Recomendação foi direcionada à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar; órgãos têm dez dias úteis para informar as providências que serão adotadas.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou o reforço da fiscalização contra a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos capazes de causar dependência a crianças e adolescentes em Formoso do Araguaia, no sul do estado.
A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Fragoso após relatos de irregularidades recorrentes no comércio local. A recomendação foi direcionada à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar, com o objetivo de intensificar as ações de prevenção e combater o acesso de menores de 18 anos a esses produtos.
A fiscalização deverá abranger bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, lojas de conveniência, praças e eventos festivos, especialmente nos locais frequentados por crianças e adolescentes.
Segundo o MPTO, vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas e outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores constitui crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A legislação prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa, para quem cometer a infração, desde que o fato não constitua crime mais grave. Os estabelecimentos também estão sujeitos a sanções administrativas, incluindo multas e, nas hipóteses previstas em lei, interdição.
Polícia Militar deverá intensificar operações
Na recomendação, o Ministério Público orientou a Polícia Militar a reforçar o policiamento preventivo e ostensivo nos locais com circulação de crianças e adolescentes, além de planejar operações periódicas para identificar e coibir a comercialização irregular desses produtos.
Quando houver constatação de crime, os policiais deverão adotar as medidas legais cabíveis, incluindo a prisão em flagrante dos responsáveis, conforme as circunstâncias e os requisitos previstos na legislação.
A responsabilização poderá alcançar proprietários, funcionários e outras pessoas envolvidas na venda ou entrega irregular.
Conselho Tutelar deverá atuar na proteção dos menores
O Conselho Tutelar também deverá participar das ações, priorizando o atendimento e a proteção de crianças e adolescentes encontrados em situações de risco.
Entre as medidas previstas estão o encaminhamento dos menores aos pais ou responsáveis, quando adequado, o registro das ocorrências e a orientação às famílias sobre os deveres de cuidado e proteção.
O órgão também deverá comunicar ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário os casos de estabelecimentos flagrados descumprindo a legislação, para que sejam avaliadas as providências administrativas e judiciais cabíveis.
Prazo para apresentação das medidas
A Polícia Militar e o Conselho Tutelar de Formoso do Araguaia têm prazo de dez dias úteis para informar ao MPTO se irão acolher as recomendações e apresentar as providências já adotadas ou planejadas.
A iniciativa busca fortalecer a fiscalização do comércio local e ampliar a proteção de crianças e adolescentes contra o acesso precoce a bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias capazes de causar dependência.
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