Inquérito envolve a sobrinha e a esposa do prefeito Dione Mendes; Ministério Público recomendou a exoneração da sobrinha do cargo de secretária municipal de Finanças.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar suspeitas de nepotismo, possíveis irregularidades em nomeações e eventual desvio de finalidade na Prefeitura de Combinado, no sudeste do estado. A apuração envolve familiares do prefeito Dione Mendes da Silva Azevedo e outros integrantes da administração municipal.
A portaria foi assinada em 13 de outubro de 2026 pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias e publicada no Diário Oficial do Ministério Público nesta quarta-feira (14). Entre as providências determinadas está a expedição de uma recomendação administrativa para que o prefeito anule a nomeação e exonere a sobrinha, Kemily Eduarda Mendes Rodrigues, do cargo de secretária municipal de Finanças.
Segundo o MPTO, Kemily ocupava anteriormente um cargo comissionado de tesoureira do Fundo Municipal de Saúde. Ela foi exonerada da função em 22 de dezembro de 2025 e, na mesma data, nomeada secretária municipal de Finanças, por meio do Decreto nº 224/2025.
Na portaria, a Promotoria aponta que a servidora possui ensino médio completo, sem formação superior ou experiência técnica na área financeira. Para o Ministério Público, as circunstâncias levantam suspeitas de possível tentativa de contornar as restrições previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da proibição do nepotismo na administração pública.
Embora a jurisprudência permita, em determinadas circunstâncias, a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretarias municipais, essa possibilidade não é irrestrita. Segundo o entendimento destacado pelo MPTO, situações com indícios de fraude, falta de qualificação ou desvio de finalidade também precisam ser examinadas.
O prefeito terá prazo de 15 dias úteis para atender à recomendação relacionada à nomeação da sobrinha.
Nomeação da esposa do prefeito também está na mira do MPTO
Outra frente do inquérito envolve Letícia Azevedo Faria Mendes, esposa do prefeito, nomeada para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Nesse caso, a Promotoria investiga suspeitas de desvio de finalidade na gestão de recursos públicos. Conforme a portaria, existem indícios de possível desrespeito à ordem cronológica de pagamentos a credores, com eventual priorização de recursos destinados à Secretaria de Assistência Social.
O Ministério Público também pretende verificar se houve favorecimento nos repasses destinados ao Gabinete do Prefeito.
Para aprofundar a apuração, foi determinado o envio de um ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), acompanhado de cópia integral do procedimento, solicitando providências sobre as suspeitas envolvendo pagamentos realizados nos exercícios de 2025 e 2026.
Quatro pessoas deverão prestar esclarecimentos
A portaria determina ainda a notificação de quatro pessoas para que apresentem justificativas por escrito no prazo de 15 dias: Kemily Eduarda Mendes Rodrigues, Letícia Azevedo Faria Mendes, Maydson Vinícius Vicente da Silva e Marcos Paulo Moisés Mendes da Silva.
O documento não especifica individualmente, no trecho referente às notificações, quais condutas são atribuídas a Maydson e Marcos Paulo.
A Prefeitura de Combinado já havia encaminhado justificativas ao Ministério Público por meio dos ofícios nº 180/2025, nº 056/2026 e nº 067/2026. Entretanto, segundo a Promotoria, as informações apresentadas não foram suficientes para afastar os indícios identificados na investigação preliminar.
Investigação anterior foi arquivada
A portaria também esclarece que uma apuração anterior envolvendo Regina da Conceição de Jesus Mendes, mãe do prefeito, foi arquivada pelo Ministério Público.
Segundo o documento, o procedimento foi encerrado após a exoneração voluntária da então gestora, formalizada pelo Decreto nº 005/2026, e diante da ausência de dolo específico apontada pela Promotoria. Por esse motivo, Regina foi expressamente excluída do novo inquérito.
Investigação continua em andamento
O atual Inquérito Civil Público, registrado sob o nº 6324/2026, é resultado da conversão de um procedimento preliminar identificado pelo nº 2025.0016504. A medida permite ao MPTO aprofundar a coleta de documentos, solicitar informações e avaliar a necessidade de medidas administrativas ou judiciais.
O objetivo é verificar possíveis violações aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, além de eventuais infrações à Lei de Improbidade Administrativa.
A instauração do inquérito não significa que as irregularidades estejam comprovadas nem representa condenação dos envolvidos. As pessoas citadas poderão apresentar esclarecimentos durante a investigação.
Até as informações disponíveis na portaria, não havia manifestações individuais dos investigados sobre o novo procedimento.
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