Ministério Público aponta ausência de notas fiscais e documentos comprobatórios da CODAP no Portal da Transparência da Câmara
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação à Câmara Municipal de Palmas após identificar falhas na transparência de gastos realizados por vereadores da capital por meio da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (CODAP).
Segundo o documento emitido pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital, mais de R$ 2,2 milhões foram utilizados pelos parlamentares apenas no primeiro trimestre de 2025 sem que notas fiscais, recibos e outros documentos comprobatórios estivessem disponíveis de forma pública no Portal da Transparência da Câmara.
A recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito civil instaurado após representação apresentada pelo Observatório Social do Brasil.
Portal teve transparência considerada intermediária
De acordo com o Ministério Público, o Portal da Transparência do Legislativo municipal apresentava índice de transparência de 55,78%, classificado como intermediário.
A Promotoria apontou omissões principalmente na divulgação de:
- notas fiscais;
- recibos;
- relatórios ligados à CODAP;
- detalhamento das despesas parlamentares;
- Relatórios de Gestão Fiscal;
- informações completas sobre gastos com pessoal.
Segundo o MPTO, a ausência de publicidade ativa dos documentos ocorre desde 2021.
Mais de R$ 2,2 milhões em três meses
Conforme os dados citados pelo Observatório Social e reproduzidos pelo Ministério Público, foram destinados R$ 2,215 milhões aos vereadores de Palmas apenas entre janeiro e março de 2025 por meio da CODAP.
O Ministério Público sustenta que, sem os documentos comprobatórios disponíveis no portal oficial, o cidadão fica impedido de fiscalizar adequadamente:
- a destinação dos recursos;
- a regularidade dos gastos;
- os fornecedores beneficiados;
- os serviços efetivamente prestados.
Na recomendação, a Promotoria afirma que a simples divulgação de valores globais ou empenhos genéricos não atende aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência.
Câmara alegou integração com sistema do TCE
Segundo o MPTO, a Procuradoria-Geral da Câmara informou que o Portal da Transparência passou a funcionar integrado ao sistema PRODATA a partir de 2023.
A Casa também sustentou que parte das informações poderia ser acessada por meio de links direcionados ao portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
O Observatório Social, no entanto, contestou as justificativas e reiterou que continuam ausentes no portal oficial documentos essenciais relacionados às despesas parlamentares.
O Ministério Público destacou ainda que a remissão a sistemas externos não substitui a obrigação legal da Câmara de manter seu próprio Portal da Transparência atualizado, completo e acessível à população.
Recomendação exige divulgação de comprovantes
A Promotoria recomendou que a Câmara Municipal, atualmente presidida por Marilon Barbosa (Republicanos), disponibilize diretamente no portal todos os comprovantes ligados à CODAP.
Entre os documentos exigidos estão:
- notas fiscais;
- recibos;
- faturas;
- relatórios de atividades;
- identificação de fornecedores;
- CPF ou CNPJ dos beneficiários;
- valores pagos.
A recomendação abrange o período entre 2021 e o exercício atual.
O MPTO também orientou que os comprovantes sejam publicados em até 30 dias após cada pagamento ou reembolso realizado por meio da verba parlamentar.
A Câmara terá prazo de dez dias úteis para comprovar documentalmente as medidas adotadas.
O Ministério Público alertou ainda que eventual descumprimento poderá resultar em medidas judiciais.
O que disse a Câmara de Palmas
Em nota, a Câmara Municipal de Palmas afirmou que a CODAP possui natureza indenizatória e é destinada exclusivamente ao custeio das atividades parlamentares dos vereadores.
Segundo a Casa, a verba é regulamentada pelas Resoluções nº 231/2023 e nº 245/2024, aprovadas pelo plenário.
O Legislativo destacou ainda possuir o Selo Ouro de Transparência concedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e afirmou que todas as despesas da CODAP estão disponíveis no Portal da Transparência por meio do sistema PRODATA.
A Câmara declarou, por fim, que mantém compromisso com o aprimoramento das práticas de transparência e com o acesso da população às informações públicas.
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