Decisão do STJ mantém terceirização das UPAs de Palmas até julgamento do TJTO

Ministro Herman Benjamin definiu que eventual retomada da gestão direta pela prefeitura só ocorrerá após análise do colegiado do Tribunal de Justiça

A decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, sobre a terceirização das UPAs Norte e Sul de Palmas não apenas suspendeu a ordem que obrigava a prefeitura a reassumir imediatamente as unidades, mas também definiu como ficará o andamento do processo judicial no Tocantins.

Pela decisão, a gestão terceirizada das unidades, atualmente sob responsabilidade da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, permanece mantida até que o colegiado do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) julgue os recursos relacionados ao caso.

Segundo a decisão assinada na quinta-feira (7), se os desembargadores derrubarem a decisão monocrática da desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira, o contrato seguirá válido normalmente.

Caso o colegiado mantenha o entendimento pela suspensão da parceria, a Prefeitura de Palmas não terá mais os 15 dias inicialmente determinados para reassumir as unidades. O prazo passará a ser de no mínimo 45 dias, podendo ser ampliado pelo próprio TJTO.

“Na hipótese de o acórdão manter a decisão ora suspensa, o prazo de 45 dias para cumprimento da decisão, ou outro maior estipulado pelo órgão colegiado, passará a fluir da data do novo julgamento”, registrou Herman Benjamin.

Entenda a disputa judicial

A decisão anterior da desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira havia determinado:

• suspensão da Portaria nº 766/2025;
• suspensão do Termo de Colaboração nº 001/2026;
• retomada integral da gestão direta das UPAs em 15 dias;
• depósito judicial dos valores repassados à entidade privada;
• aplicação de multa diária pessoal contra gestores municipais.

A disputa começou após uma ação popular questionar a transferência da gestão das unidades para a entidade filantrópica paulista.

Na decisão monocrática, a desembargadora apontou indícios de irregularidades no procedimento administrativo que resultou na terceirização.

STJ citou risco de desorganização da saúde pública

Ao analisar o pedido da Prefeitura de Palmas, o ministro Herman Benjamin afirmou que o julgamento realizado pelo STJ não trata da legalidade definitiva do contrato, mas apenas dos efeitos imediatos da decisão e dos riscos à continuidade do serviço público.

Segundo o ministro, a execução imediata da ordem poderia provocar desorganização na rede municipal de saúde.

A prefeitura informou ao STJ que:

• as UPAs realizam cerca de 60 mil atendimentos mensais;
• a rede municipal já havia sido reorganizada após o início da parceria;
• 467 servidores foram redistribuídos para outras unidades de saúde;
• uma retomada imediata exigiria reestruturação de escalas, contratos, medicamentos e logística administrativa.

Outro ponto considerado pelo ministro foi a determinação de bloqueio judicial dos recursos já transferidos à entidade parceira.

Segundo Herman Benjamin, a medida poderia comprometer pagamentos relacionados ao funcionamento das unidades, incluindo:

• profissionais de saúde;
• fornecedores;
• medicamentos;
• insumos hospitalares.

Legalidade do contrato ainda será analisada

Na decisão, o presidente do STJ reforçou que a suspensão concedida não representa julgamento definitivo sobre a validade do contrato firmado pela gestão municipal.

Segundo o ministro, questões como:

• dispensa de chamamento público;
• composição financeira do ajuste;
• regularidade do procedimento administrativo;
• demais questionamentos levantados na ação popular

ainda serão analisadas nas instâncias ordinárias, com apreciação aprofundada das provas e argumentos apresentados pelas partes.

Com isso, a terceirização das UPAs Norte e Sul permanece válida até o julgamento definitivo do colegiado do Tribunal de Justiça do Tocantins.