OABTO aciona Justiça contra o Estado por superlotação e precariedade no sistema prisional

Entidade denuncia cenário de violações de direitos e pede medidas emergenciais para garantir dignidade mínima a presos e servidores

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins, apontando condições degradantes no sistema penitenciário estadual. O pedido tem como base relatórios de inspeções realizadas entre junho e julho deste ano, que revelaram superlotação, deficiências estruturais e falhas graves no atendimento à saúde.

Na principal unidade prisional da Capital, projetada para 300 internos, há hoje cerca de 800 detentos, atingindo índice de ocupação de 267%. Imagens anexadas à ação mostram celas sem ventilação, colchões danificados e internos dormindo no chão, com espaços demarcados por números pintados no piso. O mesmo cenário se repete em outras cidades, em desacordo com a Lei de Execução Penal.

Saúde precária e falta de medicamentos

As inspeções apontaram que, em diversas unidades, médicos comparecem apenas uma vez por semana. Em Guaraí, por exemplo, 178 presos são atendidos por um clínico e um psicólogo, sem a presença de psiquiatra ou dentista fixos. Já no presídio feminino de Palmas, a ausência de especialistas regulares obriga deslocamentos externos para consultas ginecológicas.

A compra de medicamentos básicos, como antibióticos e analgésicos, vem sendo custeada por familiares dos internos. A OABTO lembra que, segundo a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com o sistema prisional, garantir a assistência integral à saúde das pessoas privadas de liberdade.

Alimentação e infraestrutura em crise

A alimentação também foi alvo de denúncias. Em Paraíso, presos protestaram contra refeições cruas ou deterioradas, incluindo leite azedo. Em Colinas, internos e servidores relataram alimentos sem valor nutricional adequado e em más condições de conservação.

Problemas estruturais foram identificados em várias cidades: em Augustinópolis, pavilhões improvisados sem ventilação foram construídos como “puxadinhos”; em Paraíso, presos do semiaberto ficam em galpões de amianto sem banho de sol nos fins de semana; em Colinas, um espaço projetado para 30 pessoas abriga 115. Agentes penitenciários também enfrentam dificuldades, precisando dormir em salas improvisadas em algumas unidades.

Violações de direitos e abusos relatados

A OABTO denunciou ainda violações ao direito de defesa. Em Paraíso, audiências virtuais são feitas por meio de celulares, na presença de agentes, sem garantia de sigilo. Em Guaraí, familiares e internos relataram agressões verbais, ameaças e uso de spray de pimenta pelo chefe de segurança, em locais sem câmeras de monitoramento.

Pedido de intervenção judicial

Na ação, a entidade solicita medidas emergenciais à Justiça, como:

• Plano de combate à superlotação;

• Regularização no fornecimento de medicamentos e alimentos;

• Reforços estruturais em unidades críticas;

• Garantia de sigilo em atendimentos advocatícios;

• Apuração imediata das denúncias de abusos.

Segundo o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, a ação busca assegurar direitos já previstos pela Constituição.

“O que vimos nas unidades prisionais do Tocantins é um caso de total desrespeito com a pessoa humana. Entendemos que a liberdade pode ser restringida pela pena, mas jamais a dignidade, a saúde, a integridade e o acesso à defesa, que são garantias constitucionais e um direito de todos”, afirmou.