Após atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em defesa dos princípios constitucionais da administração pública, a Prefeitura de Araguaçu revogou a Lei Municipal nº 738/2025, que autorizava a doação de aparelhos de ar-condicionado avaliados em cerca de R$ 80 mil à Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição.
A Promotoria de Justiça argumentou que a norma contrariava princípios constitucionais como laicidade do Estado, impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa, considerando inadequada a destinação de recursos públicos a uma instituição religiosa específica.
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Em atendimento à solicitação do MPTO, o prefeito Jarbas Ribeiro Ivo encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto de lei. Aprovado pelos vereadores, o projeto resultou na promulgação da Lei Municipal nº 747/2025, que revogou integralmente a norma anterior e anulou todos os efeitos da doação.
O promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, responsável pelo caso, havia expedido ofícios solicitando ao município e à Câmara informações sobre eventuais processos licitatórios ou administrativos relacionados à aquisição dos equipamentos, bem como esclarecimentos sobre a motivação de interesse público que embasava a doação.
A decisão reforça o compromisso das autoridades em garantir a observância dos princípios constitucionais na administração pública e a imparcialidade na aplicação de recursos do município.
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