Investigação aponta uso de informações falsas para evitar recolhimento noturno e transferir execução penal para cidade sem unidade prisional
Um servidor público municipal foi indiciado pela Polícia Civil do Tocantins por montar um esquema fraudulento para evitar o cumprimento das regras do regime semiaberto. O caso foi investigado pela 6ª Delegacia Especializada de Investigações Criminais (DEIC) de Paraíso do Tocantins, que concluiu o inquérito nesta terça-feira (24).
Identificado pelas iniciais D.S.B., de 41 anos, o homem já cumpria pena por receptação e porte ilegal de arma. Segundo as investigações, ele teria apresentado informações falsas ao Juízo da Execução Penal para conseguir a transferência de sua execução para o município de Araguacema.
Estratégia para evitar o pernoite
De acordo com a Polícia Civil, o investigado alegou que passaria a residir e trabalhar em Araguacema como instrutor de autoescola. No entanto, a apuração revelou que a narrativa era totalmente falsa.
A escolha da cidade não foi por acaso. Araguacema não possui unidade prisional para cumprimento do recolhimento noturno — exigência do regime semiaberto — o que, na prática, transforma a pena em comparecimentos periódicos à Justiça.
Farsa desmontada
Durante as diligências, os investigadores constataram que o endereço informado como residência e local de trabalho simplesmente não existia. Moradores negaram qualquer vínculo com o suspeito e afirmaram nunca tê-lo visto.
Também foi comprovado que ele nunca exerceu atividade como instrutor de autoescola no município.
Além disso, a investigação apontou que, entre a sentença e o ano de 2025, o homem manteve vínculo como servidor público em Monte Santo do Tocantins, com carga horária de 40 horas semanais — incompatível com as condições que ele declarava à Justiça.
Repetição da fraude
A Polícia Civil identificou que o investigado apresentou, ao todo, 28 declarações falsas ao juízo de Araguacema entre os anos de 2023 e 2026, numa tentativa contínua de sustentar o esquema.
O delegado Antônio Onofre destacou que a prática revela uma estratégia recorrente para burlar o sistema penal.
“Há uma estratégia deliberada de deslocar a execução para comarcas sem unidade prisional, o que acaba esvaziando a finalidade do regime semiaberto”, afirmou.
Encaminhamento à Justiça
O relatório final do inquérito foi encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, com o indiciamento do investigado por falsidade ideológica — por 28 vezes — e fraude processual.
O servidor permanece à disposição da Justiça, enquanto o caso reforça o alerta das autoridades sobre tentativas de manipulação do sistema penal para evitar o cumprimento efetivo das penas.
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