Decisão judicial aponta má gestão e omissão de Manoel de Oliveira Plínio entre 2013 e 2016; ele também está proibido de contratar com o poder público por quatro anos
O ex-prefeito de Palmeirante, Manoel de Oliveira Plínio, foi condenado por improbidade administrativa e terá que devolver R$ 6,8 milhões aos cofres públicos. A decisão se baseia em gastos sem comprovação e encargos sociais retidos que não foram repassados aos destinatários, ocorridos durante sua gestão entre 2013 e 2016.
Segundo o processo, o município ingressou com ação na Justiça em 2019, após o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) identificar um débito de R$ 6.805.027,00 no balanço patrimonial de 2017, referente ao último ano do mandato do ex-prefeito. Na ocasião, houve bloqueio das contas de Plínio no mesmo valor.
A defesa alegou que o déficit contábil teria sido causado pelo cancelamento de empenhos pela gestão seguinte e negou a intenção de causar danos ao erário. No entanto, o juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, considerou que a má gestão e a omissão caracterizam dolo específico, ou seja, intenção de cometer o ato ilícito.
“O conjunto de provas, especialmente o relatório do TCE, demonstra condutas que violam diretamente os princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, afirmou o magistrado. A ausência de documentos justificativos evidenciou “falta de cautela com a coisa pública e cristalino desrespeito às normativas administrativas”.
Além da devolução integral do montante, o ex-prefeito terá de pagar multa civil equivalente a quatro vezes o salário que recebia na época e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por quatro anos.
A decisão ainda cabe recurso, mas representa um marco na responsabilização de gestores públicos por irregularidades financeiras em Palmeirante.
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