Decisão atende pedido do Ministério Público e determina regularização dos veículos, sob pena de multa diária de até R$ 5 mil
A Justiça determinou a suspensão imediata de todos os veículos do transporte escolar do município de Alvorada, após constatar que os dez veículos que compõem a frota municipal foram reprovados na última vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A decisão foi proferida por meio de liminar concedida na sexta-feira (12) e atende a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Conforme a decisão judicial, o Município está proibido de utilizar qualquer veículo considerado inapto para o transporte de estudantes, devendo manter a suspensão até que todas as irregularidades apontadas na vistoria técnica sejam integralmente sanadas. A Justiça também determinou que a Prefeitura disponibilize, no prazo máximo e improrrogável de 45 dias, veículos em perfeitas condições de uso e segurança para garantir o transporte escolar, sob pena de sanções.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações judiciais, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor máximo de R$ 150 mil.
Plano de ação obrigatório
Além da suspensão imediata, a decisão impõe ao Município a obrigação de apresentar, no prazo de até 30 dias, um plano de ação detalhado para a regularização da frota. O documento deverá conter um cronograma com medidas concretas e a previsão de recursos necessários, seja para a recuperação dos veículos atualmente considerados inaptos, seja para a aquisição ou locação de novos ônibus escolares.
Risco concreto à segurança dos estudantes
No processo, o Ministério Público destacou que buscou solucionar a situação pela via administrativa, por meio da expedição de recomendações à gestão municipal, sem que houvesse providências efetivas. Segundo o órgão, mesmo reprovados na vistoria, os veículos continuaram sendo utilizados no transporte diário de alunos.
“A situação dos veículos é grave e coloca em risco a vida e a integridade física dos estudantes”, afirmou o MP em trecho da ação civil pública. De acordo com o Ministério Público, não se trata de um risco abstrato, mas de um perigo concreto e iminente, uma vez que os veículos reprovados permaneciam em circulação.
A vistoria mais recente do Detran foi realizada em setembro de 2025 e apontou irregularidades consideradas graves. A ação civil pública foi assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho.
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