A Justiça Estadual condenou o município de Porto Nacional por crime ambiental devido ao descarte irregular de resíduos no antigo lixão da cidade, localizado no km 5 da TO-255. A decisão atende à denúncia apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça.
De acordo com a investigação, entre 2011 e 2022, resíduos domésticos e hospitalares foram despejados no local sem controle ambiental, descumprindo a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Relatórios e laudos comprovaram que o lixão contaminou o solo e a água da região e continuou em atividade mesmo após ordens de fechamento emitidas pelos órgãos ambientais.
Na decisão, a Justiça destacou a negligência do município ao manter o depósito de lixo a céu aberto por mais de uma década, colocando em risco a saúde pública e o meio ambiente.
Medidas determinadas pela Justiça
O município de Porto Nacional terá de realizar a recuperação da área degradada, com as seguintes obrigações:
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Tratamento do solo e da água contaminada;
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Reflorestamento da área com espécies nativas;
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Monitoramento ambiental do local por cinco anos.
Denúncias de crimes ambientais
A população pode denunciar irregularidades ambientais ao Ministério Público presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h. Também é possível utilizar o aplicativo MPTO Cidadão, o telefone da Ouvidoria 127, ou ainda o WhatsApp, no número (63) 99100-2720. Mais informações estão disponíveis no site: mpto.mp.br/ouvidoria.
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