O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que o prefeito de Peixe determine aos seus secretários o cumprimento rigoroso dos pedidos de informação feitos pela Câmara Municipal e pelo Conselho Tutelar. A medida foi formalizada em documento assinado pelo promotor de Justiça Matheus Ribeiros dos Reis, da Comarca de Peixe, nesta segunda-feira (28).
Segundo a Promotoria, a administração municipal estaria descumprindo o dever da transparência e da cooperação institucional, uma vez que diversas secretarias têm deixado de responder às solicitações apresentadas. O MPTO ressalta que essa conduta fere o princípio da publicidade dos atos administrativos e dificulta a fiscalização dos serviços públicos.
Na recomendação, o promotor alerta que a omissão pode gerar responsabilização administrativa para os secretários envolvidos e, em última instância, também para o prefeito, no âmbito judicial.
O documento destaca que é obrigação da gestão pública garantir a prestação de contas e o acesso às informações, observando os prazos legais. Além disso, reforça que a transparência é um instrumento essencial de controle social e fortalecimento da democracia.
O MPTO agora aguarda a manifestação do chefe do Executivo municipal quanto às medidas que serão adotadas para corrigir a situação.
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