O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, expediu, na quarta-feira (23), recomendação ao Executivo municipal para a realização de concurso público destinado ao preenchimento de vagas nos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente comunitário de endemias.
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No documento, o MPTO orienta o Município a:
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Publicar o edital do concurso no prazo de até 60 dias;
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Realizar as provas em até 120 dias após a publicação do edital;
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Homologar o resultado e nomear os aprovados e classificados em até 180 dias, contados da data de publicação.
A recomendação surgiu após a instauração de um procedimento administrativo que constatou a existência de contratações temporárias para as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no município.
O órgão ministerial também destacou que, até a realização do concurso e posse dos aprovados, eventuais contratações temporárias devem ocorrer somente em caráter excepcional, de forma devidamente justificada, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços públicos de saúde.
O Município de Peixe tem até o início de agosto para apresentar resposta à recomendação, que foi assinada pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis.
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