Casos recentes expõem falhas na fixação de penas e reforçam a urgência da aprovação da “PL da Dosimetria”
A discussão sobre a forma como as penas são aplicadas no Brasil voltou ao centro do debate jurídico e social após uma série de episódios que evidenciam a falta de critérios claros na dosimetria penal. A proposta conhecida como “PL da Dosimetria” surge, desse modo, não como bandeira partidária, mas como um instrumento essencial para o fortalecimento institucional e para a garantia das proteções previstas na Constituição Federal.
Dois casos recentes trouxeram à tona a dimensão do problema e reacenderam a urgência de uma mudança estrutural na legislação penal.
O caso Clezão e a falta de controle judicial
A morte de Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, na Penitenciária da Papuda, tornou-se símbolo da necessidade de revisão dos critérios que norteiam prisões preventivas. Aos 46 anos, ele sofreu um infarto fulminante, mesmo após a Procuradoria-Geral da República recomendar, 80 dias antes, sua libertação por motivos de saúde.
A permanência de Clezão na prisão, apesar da recomendação formal, levanta questionamentos profundos: falhou a Justiça? Faltou controle? Faltaram mecanismos que impedissem que a prisão se transformasse em pena antecipada?
O episódio escancara a importância da proporcionalidade, da análise individualizada e da vigilância contra possíveis excessos estatais. Quando essas garantias cedem, as consequências podem ser irreparáveis.
A condenação da cabeleireira e o debate sobre proporcionalidade
Outro caso de grande repercussão envolve Débora Rodrigues, filmada pichando a estátua “A Justiça” em frente ao Supremo Tribunal Federal. Por essa e outras condutas, ela foi condenada a 14 anos de prisão.
Embora não haja debate sobre a ilicitude do ato, a discussão é outra: a pena aplicada é proporcional? O dano causado justifica uma punição tão severa?
Para juristas e operadores do Direito, a resposta é majoritariamente negativa. A condenação trouxe à tona a percepção de que o sistema penal brasileiro, sem critérios legais uniformes, pode produzir decisões desproporcionais — afastando-se do parâmetro constitucional que exige razoabilidade e equilíbrio na aplicação das penas.
Direito Penal não é vingança: é técnica, racionalidade e proporcionalidade
A Constituição determina que nenhuma pena pode ser imposta sem fundamentação concreta e proporcional. Porém, a falta de regras claras para a dosimetria faz com que decisões variem conforme o juiz — e não necessariamente conforme a lei.
Isso gera insegurança jurídica, abre espaço para arbitrariedades e fragiliza o próprio Estado de Direito.
O Direito Penal não deve refletir comoção pública ou servir como ferramenta de vingança social. Ele precisa ser racional, técnico e coerente, aplicando penas na medida exata da gravidade de cada conduta.
Por que a PL da Dosimetria é indispensável
A proposta legislativa busca criar parâmetros objetivos para a fixação das penas, trazendo mais previsibilidade e justiça ao sistema penal. Entre os benefícios esperados, destacam-se:
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Redução da subjetividade nas decisões judiciais;
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Maior uniformidade na aplicação das penas;
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Fortalecimento da segurança jurídica;
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Proteção contra punições excessivas;
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Reforço ao devido processo legal;
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Salvaguarda do cidadão contra abusos estatais.
Não se trata de flexibilizar punições nem de favorecer grupos específicos, mas de construir um sistema mais técnico, humano e equilibrado.
Conclusão: sem critérios, não há Justiça — há arbitrariedade
Os casos recentes evidenciam que o país já ultrapassou a fase de discussão abstrata. Agora, a urgência é concreta: é preciso aprimorar o sistema penal, estabelecer critérios claros e assegurar que toda pena resulte da lei, e não da subjetividade de cada interpretação individual.
Penas proporcionais fazem Justiça.
Critérios claros fortalecem a democracia.
E um Direito Penal responsável é aquele que revisa seus próprios excessos.
Por André Luiz
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