Uma das mais complexas e robustamente documentadas ações de combate à corrupção já registradas no Tocantins está em curso na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas. Com mais de mil páginas, a Ação Civil Pública nº 0010538-37.2024.8.27.2729 coloca o prefeito afastado e atualmente preso preventivamente, José Eduardo Siqueira Campos, no centro de um suposto esquema milionário de fraude institucionalizada que teria drenado mais de R$ 1,2 bilhão dos cofres públicos, entre os anos de 2012 e 2014.
Fraudes em seis etapas
De acordo com a denúncia formulada inicialmente pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, e posteriormente transferida à Justiça Estadual por ausência de dano direto à União, o esquema foi estruturado em seis fases articuladas:
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Captação de empréstimos junto ao BNDES e ao Banco do Brasil;
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Elaboração de editais com exigências técnicas excludentes, favorecendo determinados grupos;
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Combinação prévia dos resultados entre empreiteiras envolvidas;
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Aditivos contratuais no limite da legalidade (23,99%) para inflar os valores finais;
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Medições fraudulentas com base em obras parcialmente executadas;
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Distribuição de propinas, tanto em dinheiro vivo quanto em forma de bens, imóveis e doações indiretas.
Eduardo como articulador central
À época dos fatos, Eduardo Siqueira Campos ocupava o cargo de secretário de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública, e, segundo o Ministério Público, era o “elo político” entre as empreiteiras e a máquina pública. Ele teria atuado diretamente para direcionar licitações, negociar aditivos e garantir a aprovação de projetos com fins escusos. A denúncia o classifica como o “cérebro do esquema”, responsável por decisões estratégicas e pelo vínculo pessoal com empresários beneficiados.
A acusação sustenta ainda que o ex-governador José Wilson Siqueira Campos, pai de Eduardo, tinha ciência da operação. Entre as provas, estão fotografias em encontros privados, anotações manuscritas e e-mails trocados com empresários, além de depoimentos de colaboradores que indicam repasses superiores a R$ 8,9 milhões, usados tanto para enriquecimento pessoal quanto para financiamento de campanhas eleitorais.
Participação de servidores e empreiteiras
O esquema envolvia núcleos político, administrativo e empresarial. O então presidente da AGETRANS, Alvicto Ozores Nogueira, e membros da Comissão Permanente de Licitação, como Círio Caetano e Rodrigo de Paula, foram identificados como responsáveis por validar os contratos fraudulentos, mesmo diante de irregularidades evidentes.
Sete grandes empreiteiras também são citadas: Epeng, EHL, CRT, CSN, Barra Grande, MVL e CCM. Elas teriam formado um cartel para alternar vitórias em licitações, usando sociedades em conta de participação (SCP) para simular concorrência e dividir os lucros desviados.
Obstrução e interferência institucional
Outro ponto grave da denúncia é o grau de interferência institucional para garantir o funcionamento do esquema. A investigação revelou que relatórios internos foram ignorados, medições assinadas por engenheiros que não visitaram as obras e desistência prévia de concorrentes antes mesmo da abertura das propostas — indícios comprovados por gravações, prints de e-mails e laudos da Controladoria-Geral da União (CGU).
Contestação e defesa
A intimação judicial de Eduardo Siqueira foi expedida em dezembro de 2024, tornando-o réu formal na ação. Sua defesa apresentou contestação em 15 de maio de 2025, negando as acusações, sustentando a legalidade dos atos praticados e refutando a existência de vantagens indevidas.
Até o momento, a reportagem não conseguiu contato com Eduardo nem com seus representantes, em razão da sua atual condição de preso preventivo, por decisão do Supremo Tribunal Federal em outro processo — que o aponta como responsável por vazamento de informações sigilosas do STJ para frustrar operações federais, reforçando, segundo as autoridades, um padrão de obstrução da Justiça e reincidência em práticas ilícitas.
Operação Ápia e os reflexos
A atual ação deriva da Operação Ápia, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, que identificou desvios em obras financiadas por três grandes operações de crédito: PROINVESTE, PROESTADO I e PROESTADO II. Embora os R$ 1.203.367.668,70 citados correspondam ao valor total contratado, o MP/TO alega que todo o processo foi viciado desde a origem, justificando o pedido de ressarcimento integral, além de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e multa civil.
A exata quantia desviada ainda está em fase de delimitação técnica, mas laudos da CGU, relatórios de inteligência financeira e perícias judiciais já apontam para sobrepreço, serviços não executados e repasses indevidos.
O que vem a seguir
A Ação Civil Pública seguirá com instrução processual nos próximos meses, podendo abrir caminho para novas denúncias penais e medidas de recuperação de ativos. O caso representa um dos maiores escândalos de corrupção institucional já registrados no Tocantins, e lança luz sobre práticas de desvio sistêmico de recursos públicos em esferas estaduais e municipais.
O Portal Eu Amo Lagoa reafirma seu compromisso com a transparência e o direito à ampla defesa. Qualquer manifestação por parte da defesa do réu será publicada integralmente, no mesmo espaço e formato, mediante envio ao e-mail: [email protected].
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