Estado tem 21 municípios classificados como de maior risco, mas maioria ainda não cumpre critérios da Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos, prevista no Plano Nacional de Saúde até 2027
Mesmo tendo no agronegócio um dos principais pilares de sua economia, o Tocantins monitora formalmente a exposição da população aos agrotóxicos em apenas sete municípios considerados prioritários pelo Ministério da Saúde. O número contrasta com a relevância do setor produtivo no estado e com as diretrizes da política nacional de vigilância, que prevê a implantação da Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) em todos os municípios de maior risco até 2027.
Dos 139 municípios tocantinenses, 21 são atualmente classificados como prioritários para a VSPEA, conforme informou a Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO). Segundo a pasta, houve um equívoco anterior na divulgação do número de municípios por parte do Ministério da Saúde, situação que já foi comunicada à equipe nacional para correção.
Apesar da classificação, apenas sete municípios atendem, hoje, aos critérios exigidos pelo Ministério da Saúde para que a vigilância seja considerada oficialmente implantada no painel nacional, o que representa cerca de um terço do total previsto no estado.
A VSPEA é uma política do Sistema Único de Saúde (SUS) voltada à prevenção, ao monitoramento e à redução dos riscos associados à exposição humana a agrotóxicos. A meta de implantação foi incorporada ao Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024–2027, que estabelece como objetivo alcançar todos os municípios prioritários do país até o fim do período.
Para que um município seja considerado com a VSPEA implantada, é necessário cumprir simultaneamente três critérios: notificação regular de casos de intoxicação exógena por agrotóxicos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan); elaboração de um plano de ação específico; e constituição de um Grupo de Trabalho (GT) ou estrutura equivalente.
No Tocantins, a maioria dos municípios prioritários ainda não cumpre esse conjunto de exigências. De acordo com a SES, entre os principais entraves estão a subnotificação de casos de intoxicação, a complexidade dos critérios técnicos exigidos pelo Ministério da Saúde e limitações estruturais e operacionais nas administrações municipais.
Quem são os municípios prioritários
A definição dos municípios prioritários leva em conta, principalmente, a População Economicamente Ativa Ocupada (PEAO) no setor agropecuário. Com base em dados do Censo do IBGE de 2010, o Ministério da Saúde selecionou municípios com mais de 15 mil habitantes e com pelo menos 30% da PEAO vinculada à agricultura, pecuária, produção florestal, pesca ou aquicultura.
Além desse critério, as secretarias estaduais de saúde podem adotar parâmetros complementares de natureza epidemiológica, sanitária e socioeconômica, considerando também a exposição a outros tipos de agrotóxicos, como produtos de uso doméstico, veterinário e substâncias utilizadas em ações de saúde pública.
No Tocantins, esse recorte abrange municípios com forte dependência do setor agropecuário, grandes áreas de cultivo e maior risco de exposição direta ou indireta da população, especialmente trabalhadores rurais, comunidades tradicionais e moradores de áreas próximas às lavouras.
Os sete municípios com VSPEA implantada
Atualmente, apenas sete municípios tocantinenses atendem simultaneamente aos três critérios exigidos pelo Ministério da Saúde — plano de ação, grupo de trabalho e notificação regular de casos — e aparecem com status de VSPEA implantada:
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Palmas
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Araguaína
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Porto Nacional
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Miracema do Tocantins
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Miranorte
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Alvorada
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Monte do Carmo
Essas cidades concentram, em geral, estrutura administrativa mais robusta e maior capacidade técnica para cumprir exigências burocráticas e alimentar os sistemas de informação do SUS.
Municípios prioritários sem vigilância estruturada
Outros 15 municípios classificados como prioritários seguem fora da política, apesar de apresentarem notificações recentes de intoxicação por agrotóxicos ou forte vínculo econômico com a atividade agropecuária. Entre eles estão:
Goiatins, Campos Lindos, Guaraí, Formoso do Araguaia, Pedro Afonso, Araguaçu, Lagoa da Confusão, Marianópolis do Tocantins, Caseara, Aparecida do Rio Negro, Babaçulândia, Maurilândia do Tocantins, Peixe e Dois Irmãos do Tocantins, além de Miracema do Tocantins em fases anteriores de estruturação.
Subnotificação invisibiliza riscos
Embora o Painel de Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos registre notificações de intoxicação exógena em municípios classificados como prioritários, a SES reconhece que muitos deles ainda não aparecem como com a VSPEA implantada no sistema nacional.
Segundo a secretaria, a ausência no painel não indica inexistência de casos, mas dificuldades no cumprimento formal dos critérios exigidos. A pasta aponta a subnotificação como um dos principais problemas, o que compromete a comprovação da vigilância ativa e dificulta o monitoramento sistemático da exposição da população.
Especialistas alertam que a fragilidade da vigilância não elimina o risco, mas torna invisíveis os impactos. A exposição a agrotóxicos pode provocar efeitos agudos, como náuseas, tonturas, vômitos e irritações na pele e nos olhos, além de agravos crônicos, incluindo alterações neurológicas, endócrinas e respiratórias. Crianças, gestantes, idosos e trabalhadores rurais estão entre os grupos mais vulneráveis.
Estrutura, desafios e ações do Estado
A Secretaria de Estado da Saúde informou que aprovou, em junho de 2023, o Plano Estadual de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos junto à Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Segundo a pasta, a implantação da política no Tocantins está em processo de fortalecimento, com ações voltadas à descentralização junto aos municípios prioritários.
Entre as iniciativas estão assessorias técnicas presenciais e online, capacitações para profissionais das áreas de vigilância em saúde e atenção primária, reuniões anuais de monitoramento e avaliação da VSPEA e acompanhamento contínuo das notificações de intoxicação em todos os 139 municípios do estado.
Ainda assim, a SES reconhece desafios estruturais, como escassez e rotatividade de profissionais, dificuldades de priorização do tema no planejamento municipal e a sobrecarga das equipes de vigilância em saúde, que acumulam múltiplas atribuições.
Riscos ocupacionais e dificuldade de diagnóstico
Para o engenheiro de segurança do trabalho Samuel Rodrigues, sócio da MedWork, empresa de medicina do trabalhador, a exposição ocupacional a agrotóxicos ocorre principalmente pelas vias dérmica e inalatória, sobretudo durante o preparo da calda, abastecimento de pulverizadores, aplicação dos produtos, lavagem de equipamentos e manuseio de embalagens.
Segundo ele, os trabalhadores mais expostos no Tocantins são aqueles que atuam diretamente nas lavouras, operadores de máquinas e profissionais responsáveis pela mistura dos produtos. Os sintomas variam conforme o tipo de agrotóxico, mas incluem náuseas, vômitos, tontura, dor de cabeça, sudorese excessiva, fraqueza, irritações na pele e nos olhos, dificuldade respiratória e alterações neurológicas.
Rodrigues destaca que o diagnóstico é dificultado pela semelhança dos sintomas com outras doenças, além de fatores culturais e econômicos que levam trabalhadores a omitirem sinais de intoxicação. “A maioria dos casos não é notificada, seja por falhas na associação dos sintomas à exposição, dificuldade de acesso aos serviços de saúde ou receio de implicações trabalhistas”, afirma.
Fiscalização e uso correto
Responsável pela fiscalização do uso de agrotóxicos no estado, a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) informou que realiza orientações durante inspeções em propriedades rurais e estabelecimentos comerciais, além de promover ações educativas sobre o uso correto e seguro dos produtos.
Em 2025, segundo a Adapec, foram realizadas 3.435 inspeções relacionadas ao comércio, armazenamento e uso de agrotóxicos no Tocantins. A agência também promoveu 40 edições do Projeto de Recebimento Itinerante de Embalagens Vazias de Agrotóxicos, atendendo mais de 1.600 produtores rurais e resultando na devolução de 61,3 toneladas de embalagens.
A Adapec destacou ainda que atua de forma integrada com órgãos como Ibama, Naturatins, Ministério da Agricultura e Secretaria de Estado da Saúde, inclusive por meio do Fórum Tocantinense de Combate aos Impactos Provocados por Agrotóxicos.
O que diz a SES
Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins reiterou que houve equívoco do Ministério da Saúde quanto ao número de municípios prioritários, já comunicado para correção, e reforçou que são 21 municípios classificados no estado.
A pasta informou que as ações da VSPEA são incluídas anualmente na Programação Anual de Saúde, inclusive na de 2026, e que seguirá ampliando assessorias técnicas, capacitações, monitoramento de notificações e apoio aos municípios para elaboração de planos de ação e criação de grupos de trabalho, com o objetivo de cumprir a meta nacional até 2027.
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