Entidade prevê impactos financeiros aos cofres municipais e defende alinhamento da decisão do TJTO com entendimento do STF
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) emitiu nota pública neste domingo (1º) para repudiar a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que determinou o restabelecimento dos valores integrais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na base de cálculo do duodécimo repassado às câmaras municipais.
Embora afirme respeitar a decisão da Corte estadual, a entidade entende que a medida deveria acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão anterior, o STF definiu que apenas os valores efetivamente repassados pelos municípios para a composição do FUNDEB devem ser considerados no cálculo do duodécimo, excluindo-se complementações da União e outras fontes de recursos.
A ATM lembrou ainda que, em 2023, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) também convergiu com o posicionamento do Supremo. Segundo o TCE, os recursos originados de tributos municipais devem integrar a base de cálculo apenas uma vez, desconsiderando complementações e rendimentos do fundo, em conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal.
Para a entidade, a decisão do TJTO representa um retrocesso e pode gerar significativo impacto financeiro aos cofres municipais. “O entendimento já se encontrava pacificado, e agora traz insegurança jurídica e preocupação às gestões locais”, destaca o documento assinado pelo presidente da ATM, Big Jow.
Diante do cenário, a Associação informou que ingressará com pedido na Justiça do Tocantins para atuar na condição de Amicus Curiae em processos que possam afetar diretamente as finanças municipais.
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