Portaria estabelece códigos específicos para identificar a origem e a aplicação das verbas. Novas classificações serão adotadas a partir do orçamento de 2027.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) estabeleceu novas regras para identificar, rastrear e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares nos orçamentos públicos. A medida busca ampliar a transparência dos gastos e permitir um acompanhamento mais detalhado do dinheiro destinado por parlamentares aos órgãos públicos e municípios.
As mudanças foram oficializadas pela Portaria nº 1024/2026, publicada nesta terça-feira (13 de outubro), no Boletim Oficial do Tribunal. A norma cria novos códigos de identificação e modifica a classificação das fontes de recursos, permitindo diferenciar as modalidades de emendas e acompanhar a movimentação dos valores durante a execução orçamentária.
Na prática, os recursos provenientes de emendas parlamentares passarão a contar com identificações específicas nos registros públicos. O sistema permitirá distinguir emendas individuais, de bancada, de comissão, de relator e outras modalidades, facilitando o trabalho dos órgãos responsáveis pelo controle e pela fiscalização das contas públicas.
Novos códigos vão facilitar o rastreamento
Uma das principais mudanças é a criação de uma codificação específica de quatro dígitos para identificar despesas vinculadas às emendas parlamentares. A portaria também prevê um código próprio para despesas sem destinação definida por emenda, permitindo diferenciar essas movimentações das verbas provenientes de indicações parlamentares.
Outra alteração envolve a estrutura de classificação das fontes de recursos, que passará a contar com 18 dígitos. O novo modelo reunirá informações sobre o exercício financeiro, a origem dos valores, a execução orçamentária, a modalidade da emenda e os detalhes da fonte de financiamento.
Com a padronização, a expectativa é facilitar a identificação da origem do dinheiro e permitir um acompanhamento mais preciso de sua aplicação pelos órgãos públicos.
Municípios terão regras específicas para transferências
A regulamentação também estabelece mecanismos para acompanhar transferências decorrentes de emendas parlamentares de comissão e de relator.
Foram incluídos dois novos códigos de acompanhamento da execução orçamentária, identificados pelos números 3230 e 3240. Os municípios deverão utilizar essas classificações para registrar e acompanhar os recursos desde a arrecadação até a execução das despesas, incluindo o controle de ativos e passivos.
A medida amplia o detalhamento das informações nos sistemas de contabilidade pública e poderá auxiliar os órgãos de controle na identificação da natureza dos valores movimentados pelas administrações municipais.
Fundeb também terá classificação atualizada
As mudanças alcançam ainda os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A portaria atualiza as especificações dos códigos 1071 e 1072, relacionados ao acompanhamento de recursos destinados à criação de matrículas em tempo integral na educação básica e à remuneração dos profissionais da educação vinculados a essa ampliação.
O objetivo é aperfeiçoar os registros utilizados para verificar a destinação dos recursos e o cumprimento das exigências relacionadas ao financiamento da educação pública.
Novas classificações serão aplicadas em 2027
Embora a Portaria nº 1024/2026 tenha entrado em vigor na data de sua publicação, as novas classificações produzirão efeitos a partir do exercício financeiro de 2027, inclusive na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.
Os órgãos públicos deverão adequar seus procedimentos nas áreas de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças para atender às novas exigências.
A norma altera dispositivos da Portaria TCE/TO nº 489/2021 e acompanha atualizações estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional nas Portarias STN/MF nº 636/2026 e nº 963/2026.
Com as novas regras, o Tribunal de Contas pretende ampliar a transparência na aplicação das emendas parlamentares e facilitar a fiscalização dos recursos públicos. A efetividade da medida dependerá do correto preenchimento dos registros pelos órgãos responsáveis e da análise das informações pelos mecanismos de controle.
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