O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de conversão da Medida Provisória nº 10 que institui indenizações para servidores públicos do Executivo e cria novas delegacias em Miracema e Pedro Afonso.
As indenizações variam de 30% a 40% do vencimento ou subsídio do cargo em comissão para ocupantes em funções de chefia, direção e assessoramento na administração pública.
A proposta altera a lei nº 3.421 de 2019 que dispõe sobre a organização direta e indireta do Poder Executivo e trata das alterações do artigo 22-A. O dispositivo institui a indenização referente a 40% do vencimento ou subsídio do cargo em comissão para ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS-1 a 3 e DAS-2.1, também aos cargos de DASI-1, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Reitor, Vice e pró-reitor da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e para cargos de diretor-geral de unidades de porte 1, 2 e 3.
Já para os cargos de DAS-4 a 6, DASP-4 a 5 e DAI-1 e CDAI-1, a indenização será de 30% do vencimento ou subsídio conforme alteração do artigo 22-B. A proposta também cria indenização para extensionistas rurais e técnicos de extensão rural no valor de R$ 800,00.
Em sua mensagem, o governo afirmou que a indenização é uma forma de ressarcimento aos servidores em substituição ao pagamento de despesas relacionadas a transporte e hospedagem dentro do Estado. A medida também visa adequar as unidades administrativas e promover ações de valorização dos servidores.
Novas delegacias
Entre as mudanças na Secretaria de Segurança Pública previstas no projeto estão o desmembramento de delegacias para a criação da 9ª Delegacia Regional de Policia Civil, em Miracema, e a 10ª Delegacia, em Pedro Afonso. As unidades foram desmembradas respectivamente da 5ª Delegacia Regional de Policia Civil de Paraíso do Tocantins e da Delegacia de Guaraí.
Combate a tortura
Outra alteração prevista no projeto trata da criação da Gerência do Núcleo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à tortura. A medida tem como objetivo otimizar as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Cidadania e Justiça em cooperação técnica com o Poder Judiciário para a execução da política de alternativas penais junto às centrais de penas alternativas.
Sistema de Avaliação da Educação Básica
Outra proposta aprovada pelos parlamentares é a Medida Provisória nº 04 que dispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Tocantins (Saeto), coordenado pela Secretaria Estadual da Educação.
O Sistema de Avaliação tem a finalidade de constituir indicadores e diagnósticos para subsidiar a implementação de políticas públicas voltadas para a qualidade educacional nas redes estadual e municipal de ensino. Um dos objetivos é avaliar a qualidade, equidade e a eficiência da educação oferecida mediante a elaboração dos índices de desempenho escolar e a aplicação de metodologia participativa que favoreça a produção de esforços coletivos.
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