O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorizava o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como “orçamento secreto”. A decisão tem caráter liminar e ainda será submetida ao referendo do plenário da Corte.
O dispositivo suspenso previa a revalidação dos chamados restos a pagar desde 2019 — despesas empenhadas, mas não quitadas, que haviam sido canceladas por força de lei aprovada em 2023. Com a medida, esses valores poderiam ser pagos até o fim de 2026, incluindo recursos oriundos de emendas parlamentares. O impacto estimado para os cofres públicos é de cerca de R$ 3 bilhões.
A decisão foi tomada no âmbito de ação ajuizada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, dos aproximadamente R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no Orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão teria origem nas emendas de relator, já declaradas inconstitucionais pelo STF.
Para o ministro Flávio Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados referentes às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico vigente. Em sua decisão, o magistrado afirmou que a medida representa uma tentativa de “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional” pelo Supremo.
Dino também determinou prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da reativação desses pagamentos com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho previamente homologado pelo STF. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo prazo termina em 12 de janeiro. Caso haja veto ao trecho suspenso, o ato deverá ser comunicado ao relator da ação.
Entendimento do STF
O impasse em torno das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP 8 (de comissão) e RP 9 (de relator), por falta de transparência e rastreabilidade. Após a decisão, o Congresso aprovou mudanças nas regras de distribuição dos recursos, mas partidos apontaram que as novas normas continuavam em desacordo com o entendimento da Corte.
Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou a suspensão dos repasses e condicionou a liberação das emendas à adoção de critérios claros de identificação dos parlamentares responsáveis e dos beneficiários dos recursos. No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso e liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.
Segundo o ministro, entretanto, esse plano não prevê a possibilidade de revalidação de restos a pagar cancelados, o que, em sua avaliação, demonstra que o Artigo 10 do projeto extrapola os parâmetros definidos de forma conjunta pelos três Poderes para superar as inconstitucionalidades reconhecidas anteriormente.
Responsabilidade fiscal
Na decisão, Flávio Dino afirmou haver indícios de violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Lei de Responsabilidade Fiscal e a cláusulas pétreas da Constituição, como a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais. Ele destacou ainda que o país enfrenta graves dificuldades fiscais, o que impõe aos Poderes da República o dever de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio das contas públicas.
O ministro ressaltou que esse dever de contenção se aplica tanto à criação de despesas quanto a práticas que ampliem gastos de forma desproporcional ou sem respaldo fiscal, incluindo a concessão pouco transparente de benefícios e a tentativa de reativar recursos orçamentários fora do ciclo regular.
Além do trecho suspenso, o Projeto de Lei nº 128/2025 também trata do corte de incentivos fiscais e do aumento de tributos sobre setores como apostas on-line, fintechs e grandes empresas que utilizam juros sobre capital próprio (JCP). A proposta é considerada uma das principais apostas do governo federal para equilibrar o Orçamento de 2026, com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano.
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