A decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de instaurar processo administrativo e aplicar medidas preventivas contra as entidades e empresas signatárias da Moratória da Soja reforça uma denúncia antiga dos produtores rurais: a existência de um cartel de compra, configurando crime contra a ordem econômica, disfarçado de preocupação ambiental.
Criada em 2006 como um acordo voluntário, a Moratória da Soja passou a ser utilizada como mecanismo de exclusão de produtores que cumprem integralmente o Código Florestal e as licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes. Na prática, segundo os produtores, foi instituído um “direito ambiental paralelo”, sem respaldo legal, que pune agricultores regulares e concentra poder de mercado nas mãos de poucas tradings.
Na decisão, o CADE destacou haver fortes indícios de infrações gravíssimas à ordem econômica, típicas de cartel. Por isso, determinou que as empresas signatárias da Moratória se abstenham de manter condutas concertadas, sob pena de multa diária.
Para a Associação Brasileira dos Produtores de Soja do Tocantins (Aprosoja-TO), a medida representa um divisor de águas. “Crime de ordem econômica é crime, independentemente de estar camuflado em discursos ambientais. O Brasil já possui uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. Não podemos aceitar que grupos privados criem barreiras abusivas que prejudicam famílias inteiras e comprometem a economia de estados como o Tocantins”, afirmou a presidente da entidade, Caroline Barcellos.
A dirigente destacou que a questão já havia sido discutida com o governo do Estado e com a Assembleia Legislativa, que aprovou projeto de lei — sancionado pelo governador — determinando a perda de benefícios fiscais para empresas que mantivessem a cobrança da Moratória em suas relações comerciais.
Segundo Caroline, o Tocantins é um estado em pleno desenvolvimento e não pode ter seu direito de produzir limitado por imposições externas e acordos privados. “Não somos contra a preservação. Somos contra a injustiça e a manipulação do mercado. Vamos continuar lutando para que o produtor rural seja respeitado como merece: como agente legal, essencial e comprometido com o desenvolvimento sustentável do Brasil”, concluiu.
Caroline Barcellos é a primeira mulher a presidir a Aprosoja Tocantins e referência feminina no agronegócio. Natural de Mato Grosso do Sul e formada em Direito, alia sua formação jurídica à experiência no campo, atuando também como gestora administrativa e jurídica do Grupo Wink e integrante do Grupo Nelore Cedro.
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