A Prefeitura de Formoso do Araguaia começou, nesta semana, a quitar os salários atrasados dos servidores aposentados vinculados ao FormosoPrev. A medida ocorre após denúncia pública feita pela Associação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Tocantins (ASPMET), que relatou atrasos de até 60 dias nos pagamentos dos beneficiários.
Segundo o presidente da ASPMET, Ronaldo Sérgio, o prefeito Israel Borges Nunes, conhecido como Israel Kawe (PSB), entrou em contato com a entidade na última quarta-feira (2) e confirmou o início da regularização.
“Tivemos uma conversa por telefone, e ele se comprometeu a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município, o Fundo de Previdência e o Ministério Público”, afirmou Ronaldo.
Denúncia e TAC descumprido
A ASPMET havia denunciado o descumprimento do TAC firmado em 23 de maio com o Ministério Público do Tocantins (MPTO). O acordo previa:
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Quitação dos repasses de abril até 31 de maio;
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Pagamento dos valores de maio até 30 de junho;
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Regularização dos repasses até o quinto dia útil de cada mês.
Nenhuma dessas metas vinha sendo cumprida até o fim de junho. Diante da situação, a associação chegou a anunciar a intenção de ingressar com ação judicial para bloquear valores suficientes ao pagamento integral dos aposentados.
“A dignidade dos aposentados não pode esperar”, destacou Ronaldo Sérgio.
Diálogo e repasse federal
Apesar da gravidade da situação, a ASPMET destacou que a atual gestão municipal tem demonstrado disposição para resolver o problema por meio do diálogo.
“Já fizemos manifestações, reuniões e, sempre que for preciso, faremos de novo. Mas prezamos pelo diálogo”, declarou o presidente da associação.
Ronaldo também ressaltou que os problemas no FormosoPrev são antigos e vêm se acumulando ao longo de diversas gestões. Ele garantiu que a entidade seguirá firme no trabalho de fiscalização e responsabilização.
O prefeito Israel Kawe informou que o município aguarda a chegada de um repasse extra do governo federal, o qual será, em grande parte, destinado ao reforço financeiro do fundo previdenciário. A expectativa é que o valor permita o pagamento da segunda parcela ainda em atraso e contribua para estabilizar a situação dos aposentados.
Risco de sanções
O descumprimento do TAC pode gerar sanções administrativas, judiciais e criminais contra a Prefeitura e o gestor, como:
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Representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO);
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Ação civil pública por improbidade administrativa;
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Responsabilização criminal por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).
O promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite, que assinou o TAC, alertou para os riscos que os atrasos representam à sustentabilidade do regime previdenciário municipal.
A ASPMET, por sua vez, informou que continuará acompanhando o cumprimento do cronograma e tomará novas medidas legais caso os repasses não sejam normalizados conforme o acordo firmado.
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