A partir do dia 12 de agosto, pessoas em situação de vulnerabilidade social terão direito à obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi oficializada com a sanção da chamada “CNH Social” pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira, 27. A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autoriza o uso de parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para custear o processo completo de habilitação de cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado no Congresso Nacional no final de maio. A iniciativa beneficia pessoas com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, hoje equivalente a R$ 706,00. Com a nova regra, essas pessoas terão acesso gratuito a todas as etapas exigidas para a obtenção da CNH.
O que está incluído no benefício
A CNH Social garantirá o pagamento integral de:
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Aulas teóricas e práticas;
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Exames médicos e psicológicos;
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Taxas das provas e emissão da habilitação;
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Custos de novas tentativas, caso o candidato não seja aprovado de primeira.
Exame toxicológico
Na sanção presidencial, foi vetado o trecho que previa a obrigatoriedade de exame toxicológico para os candidatos às categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). A exigência continua válida apenas para as categorias C, D e E, conforme determina a legislação atual.
Entrada em vigor e regulamentação
A nova legislação entra em vigor 45 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, mas sua implementação depende de regulamentação por parte do governo federal. Essa regulamentação deverá detalhar o processo de inscrição, os critérios específicos de seleção e os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Quem pode participar da CNH Social?
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, terão direito ao benefício:
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Pessoas com 18 anos ou mais, inscritas no CadÚnico, seja como titulares ou dependentes;
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Famílias com renda mensal superior a meio salário mínimo por pessoa, desde que estejam vinculadas a outros programas sociais federais.
Como se inscrever no CadÚnico?
Para participar, é necessário estar cadastrado no CadÚnico, que pode ser feito presencialmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município. O responsável pela família deve apresentar:
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Documento de identidade com foto;
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CPF ou título de eleitor;
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Comprovante de residência;
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Documentação de todos os membros da família.
A inscrição é gratuita e deve ser atualizada a cada dois anos ou sempre que houver mudança na composição familiar ou na renda.
Outras mudanças no CTB: transferência digital de veículos
A nova legislação também moderniza o processo de compra e venda de veículos no Brasil. Os contratos poderão ser realizados de forma digital, com validade jurídica em todo o país, utilizando certificados digitais qualificados ou avançados.
Outra novidade é a possibilidade de vistoria veicular eletrônica, o que promete simplificar a transferência de propriedade e reduzir a necessidade de etapas presenciais. Assim como a CNH Social, essas mudanças ainda dependem de regulamentação pelos órgãos de trânsito estaduais e federais.
Com a CNH Social, o governo federal busca ampliar o acesso à habilitação como instrumento de cidadania e inclusão no mercado de trabalho, principalmente para pessoas que enfrentam barreiras econômicas.
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