A partir de janeiro de 2026, os usuários da empresa de tecnologia Starlink nos estados que compõem a Amazônia Legal, incluindo o Tocantins, deverão apresentar dados obrigatórios de identificação para adquirir ou reativar terminais de internet via satélite. A medida faz parte de um termo de compromisso assinado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Starlink, com o objetivo de combater o uso da conectividade em atividades ilegais, como o garimpo em áreas protegidas.
Embora o Tocantins não esteja entre os principais focos de garimpo do país, está inserido na Amazônia Legal e possui territórios sensíveis, como terras indígenas e unidades de conservação, que poderão ser beneficiados com o reforço na fiscalização.
De acordo com o MPF, o acordo é inédito e prevê que a Starlink deverá fornecer, quando solicitado pelas autoridades, dados cadastrais e informações de localização de terminais suspeitos de envolvimento em crimes ambientais. Em casos de confirmação de uso em garimpo ilegal, a empresa deverá bloquear o equipamento e encerrar o contrato vinculado ao CPF do investigado.
Outro ponto importante do termo é a transferência simplificada de equipamentos apreendidos em operações para órgãos como a Polícia Federal e instituições ambientais, sem necessidade de processos judiciais ou administrativos prolongados.
O documento foi assinado pela representante da Starlink no Brasil, Patrícia Helena Marta Martins, e pelo procurador da República André Porreca, com validade inicial de dois anos, podendo ser renovado. A iniciativa surge como resultado de um inquérito civil aberto pelo MPF para apurar o uso da internet via satélite no apoio ao garimpo ilegal na região amazônica.
Para o MPF, a conectividade, que antes era usada para facilitar a exploração de áreas remotas da floresta, agora passa a ser acompanhada de ações concretas de responsabilidade ambiental e legal.
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