O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu mais um passo decisivo na fiscalização ambiental no estado. Por meio de uma ação coordenada entre o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) e o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), teve início, em junho, uma operação de monitoramento de 38 imóveis rurais que firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) entre 2023 e 2024. O foco é a recuperação de aproximadamente 600 hectares de Áreas de Reserva Legal (ARLs) desmatadas ilegalmente — o equivalente a cerca de 840 campos de futebol.
Além da restauração florestal, os proprietários se comprometeram, por meio dos TACs mediados pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), a regularizar suas atividades produtivas junto aos órgãos ambientais, apresentando licenças e cadastros obrigatórios.
Monitoramento detalhado e inovador
Segundo o promotor de Justiça Saulo Vinhal, coordenador do Caoma, o trabalho é fruto de um ciclo completo de atuação, iniciado com análises técnicas produzidas pelo Laboratório de Geoprocessamento (Labgeo/Caoma), que identificaram os desmatamentos ilegais. Com base nessas análises, o Gaema instaurou procedimentos extrajudiciais que resultaram na negociação dos acordos.
“O Ministério Público não encerra sua atuação com a assinatura dos TACs. Acompanhamos de perto, por meio de imagens de satélite e vistorias em campo, a efetiva recomposição das áreas e o cumprimento de todas as cláusulas acordadas”, explica Vinhal.
Para otimizar essa fiscalização, o Caoma desenvolveu um sistema interno inédito que centraliza, em um único ambiente digital, informações detalhadas dos imóveis, mapas interativos, dados dos TACs, imagens atualizadas de satélite, alertas de desmatamento, focos de calor, queimadas e informações sobre licenciamento ambiental.
Essa tecnologia permite cruzar dados e verificar, por exemplo, se o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi apresentado, se as licenças foram requeridas, se o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) foi elaborado e se atividades produtivas foram suspensas nas áreas protegidas, conforme acordado.
Vistorias iniciais apontam descumprimentos
Entre os dias 10 e 13 de junho, foram realizadas as primeiras vistorias em quatro imóveis localizados nos municípios de Itaguatins, Maurilândia do Tocantins, Tocantinópolis e Guaraí. Em todos os casos, foram constatados descumprimentos parciais dos compromissos assumidos.
“Foram identificadas situações em que os proprietários não apresentaram o projeto de recuperação, não requereram a análise do CAR ou deixaram de suspender atividades agroindustriais nas ARLs”, informou o promotor.
O cronograma de fiscalizações prevê novas expedições ao longo do segundo semestre de 2025 e durante todo o ano de 2026. A prioridade será para imóveis com indícios de descumprimento apontados pelo monitoramento remoto, mas todos os 38 acordos serão acompanhados.
Medidas em caso de descumprimento
Proprietários que não cumprirem total ou parcialmente as obrigações dos TACs poderão ser penalizados com multas — em alguns casos, de caráter diário —, além da propositura de ações civis públicas, inquéritos policiais, ações penais e outras providências legais. A indenização por danos difusos, prevista nos TACs, será cobrada independentemente do cumprimento das obrigações principais.
Expansão da fiscalização
A iniciativa do MPTO está em expansão. O Caoma irá estender o monitoramento também para os termos de compromisso (TCs) firmados com o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e para outras propriedades com infrações ambientais.
“Queremos ampliar nossa capacidade de garantir a proteção ambiental. Embora os TCs sejam de responsabilidade do Naturatins, o Ministério Público tem o dever constitucional de fiscalizar e, quando necessário, atuar para garantir que as metas de recuperação sejam efetivamente cumpridas”, afirmou Saulo Vinhal.
Paralelamente, o Gaema, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental (Cejuscaf), trabalha para propor novos acordos com outros proprietários rurais, também sujeitos ao acompanhamento e uso da tecnologia desenvolvida.
A atuação reforça o compromisso institucional do MPTO com a proteção ambiental, o uso responsável dos recursos naturais e a reparação integral de danos ecológicos no estado.
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