Ação aponta incompatibilidade entre carga horária de trabalho e curso integral de Medicina em Palmas
O Ministério Público do Tocantins ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra um servidor contratado como médico-veterinário, além do prefeito e de um secretário municipal de Pequizeiro. A medida foi tomada após indícios de pagamento de salários sem a efetiva prestação do serviço público.
De acordo com a ação, o servidor foi contratado em julho de 2024 para cumprir jornada de 40 horas semanais. No entanto, simultaneamente, cursava Medicina em período integral em Palmas, localizada a cerca de 251 quilômetros do município. Para o MPTO, a distância e a carga horária acadêmica indicam incompatibilidade com o exercício regular da função.
Apuração aponta inconsistências
A investigação foi conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Colmeia, que requisitou informações tanto à instituição de ensino quanto à prefeitura.
Segundo a ACP, a faculdade confirmou a matrícula ativa do servidor e sua participação em atividades presenciais desde janeiro de 2023. Já o município alegou que houve “flexibilização” da jornada de trabalho e informou o desligamento do profissional, mas não apresentou integralmente a documentação solicitada.
O promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro destacou que os documentos enviados não comprovam de forma suficiente a execução das atribuições do cargo. Entre as funções previstas estavam a fiscalização de alimentos de origem animal, controle de animais errantes, combate a zoonoses e inspeção de estabelecimentos.
Pedidos à Justiça
Na ação, o MPTO requer a condenação dos envolvidos ao ressarcimento de R$ 61.889,68, valor referente aos pagamentos considerados indevidos, atualizado até abril de 2026.
Também foram solicitadas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 mil para cada um dos envolvidos.
Em caráter de urgência, o Ministério Público pediu ainda a apresentação de cópias dos contratos firmados com o servidor e do ato oficial de exoneração.
Caso segue em tramitação
A ação segue em análise pelo Poder Judiciário. Caso sejam confirmadas as irregularidades, os envolvidos poderão sofrer sanções civis, administrativas e financeiras, conforme previsto na legislação vigente.
Deixe um comentário