Decreto autoriza regularização de território Lajeado e beneficia famílias com acesso a políticas públicas
O Governo Federal do Brasil publicou, nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.899/2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais localizados no território quilombola Lajeado, no município de Dianópolis, na região sudeste do estado.
A medida, que já está em vigor, havia sido anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a 3ª Conferência Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, realizada em Brasília.
O território abrange cerca de 2,3 mil hectares e já havia sido reconhecido oficialmente como área quilombola por meio de portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, publicada em 2023.
Com o decreto, o Incra está autorizado a dar início ao processo de desapropriação dos imóveis inseridos na área delimitada, seguindo os trâmites legais, que incluem levantamento fundiário, identificação de proprietários e medidas administrativas e judiciais.
O nome Lajeado faz referência ao córrego que atravessa a comunidade, onde, segundo dados de 2016, vivem pelo menos 14 famílias.
A iniciativa representa um avanço significativo na garantia dos direitos territoriais da comunidade quilombola, permitindo a regularização fundiária e a futura titulação das terras.
Com a consolidação da área, as famílias passam a ter maior acesso a políticas públicas, como crédito rural, assistência técnica e programas voltados ao desenvolvimento sustentável.
A medida reforça as ações do Governo Federal voltadas à inclusão social e ao reconhecimento das comunidades tradicionais, contribuindo para a segurança jurídica e o fortalecimento das populações quilombolas no Tocantins.
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