Decisão da 1ª Vara Criminal de Araguaína interrompe alienação antecipada e desbloqueia valores até análise do TJTO
A autorização judicial para o leilão de bens apreendidos da influenciadora Maria Karollyny Campos Ferreira, conhecida como Karol Digital, está temporariamente suspensa. A medida ocorre após a Justiça de Araguaína receber recursos apresentados pela defesa, que agora serão analisados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
As decisões foram proferidas na terça-feira, 16, pelo juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, da 1ª Vara Criminal de Araguaína, em dois processos distintos que tratam de medidas patrimoniais vinculadas à investigação em curso.
Leilão suspenso até decisão do Tribunal
No processo que discute a destinação e a possível alienação antecipada dos bens apreendidos, o magistrado recebeu a apelação da defesa em duplo efeito, conforme previsto no Código de Processo Penal. Na prática, isso significa que, além de o caso ser remetido ao Tribunal de Justiça, os efeitos da decisão que autorizava o leilão ficam automaticamente suspensos até o julgamento do recurso.
Com isso, nenhum bem poderá ser vendido, leiloado ou receber destinação definitiva neste momento, mesmo havendo autorização anterior para a alienação antecipada. A suspensão vale até que o TJTO analise o mérito do recurso e se manifeste sobre a legalidade e a necessidade da medida.
Bloqueio de valores também é cancelado
Em outra decisão, relacionada a uma cautelar inominada criminal, o juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra também recebeu recurso da defesa com efeito suspensivo. Na mesma determinação, foi ordenado o cancelamento do bloqueio de valores realizado por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), que havia sido solicitado no decorrer da investigação.
O despacho judicial reforça que, enquanto o Tribunal não se pronunciar, medidas de constrição patrimonial não podem ser executadas, uma vez que estão diretamente vinculadas a decisões agora questionadas em segunda instância.
Investigação em andamento
Karol Digital é investigada por suposto envolvimento em um esquema de jogos de azar ilegais, lavagem de dinheiro e organização criminosa. No curso do processo, a Justiça havia autorizado o leilão antecipado de bens de alto valor, sob o argumento de evitar a deterioração dos objetos apreendidos e preservar o patrimônio enquanto a ação penal ainda tramita.
Com a suspensão determinada pela 1ª Vara Criminal de Araguaína, caberá agora ao Tribunal de Justiça do Tocantins decidir se a alienação antecipada dos bens poderá ser retomada ou se permanecerá suspensa até o julgamento final da ação penal.
O caso segue em análise pelo Judiciário, e novas decisões devem ocorrer após a apreciação dos recursos pelo TJTO.
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