A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, duas matérias de grande impacto para os servidores públicos estaduais: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e o Projeto de Lei que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil do Tocantins.
As propostas, encaminhadas pelo governador Wanderlei Barbosa, foram aprovadas com o voto favorável do deputado estadual Nilton Franco, que teve atuação decisiva durante toda a tramitação. O processo foi marcado por intensa articulação política, diálogo permanente com as categorias envolvidas e defesa firme dos interesses dos servidores públicos.
A PEC do Teto Único corrige uma distorção histórica que se arrastava há mais de 14 anos, assegurando isonomia salarial entre as diferentes carreiras do serviço público estadual. Já o novo PCCS da Polícia Civil promove uma ampla reestruturação das carreiras, com a criação da classe de substituto, adequação dos interstícios de progressão horizontal e vertical e atualização das tabelas de vencimentos, beneficiando policiais civis da ativa, aposentados e pensionistas.
Para Nilton Franco, a aprovação das matérias representa o resultado de uma luta construída ao longo do tempo, com escuta ativa das categorias, diálogo responsável com o Governo do Estado e atuação firme no Parlamento.
“Essa aprovação é fruto de muita luta, diálogo e compromisso. Sempre defendi essas pautas porque acredito que valorizar os servidores, especialmente os profissionais da Polícia Civil, é reconhecer quem dedica a vida ao serviço público e à proteção da população tocantinense”, destacou o deputado.
Com a aprovação das propostas, a Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com o fortalecimento do serviço público, e o Tocantins dá um passo histórico na valorização de seus servidores, resultado de uma construção política responsável e da atuação de parlamentares comprometidos com o desenvolvimento do Estado.
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