Propostas encaminhadas pelo governador Wanderlei Barbosa buscam valorização dos servidores, correção de distorções salariais e fortalecimento da segurança pública
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), nesta terça-feira, 16, duas propostas consideradas estratégicas para a administração pública estadual: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e o Projeto de Lei que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Polícia Civil do Tocantins.
Ao comentar o envio das matérias ao Legislativo, o governador destacou o compromisso da gestão com a valorização dos servidores públicos. “Nós estamos mandando para a Assembleia a mensagem em que fazemos a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador. Da mesma forma, também encaminhamos para a Assembleia o plano de cargos e salários da Polícia Civil. Eu fico muito feliz, porque são medidas importantes para a regularização das carreiras dos nossos trabalhadores. Fica aqui o nosso compromisso com os servidores, que vem desde o princípio do nosso mandato”, afirmou Wanderlei Barbosa.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, ressaltou a relevância das propostas e o impacto positivo para diferentes categorias do funcionalismo. “Hoje estão saindo dois importantes projetos aqui do Executivo. Um é o PCCS da Polícia Civil, em que todas as carreiras da corporação foram beneficiadas, com os reajustes devidos; e também a PEC do Teto, que representa uma grande conquista dos servidores de diversas carreiras, os quais esperavam há mais de 14 anos por esse teto único no Estado. Para as categorias impactadas, é uma grande vitória, fruto da sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa e da luta incansável dos representantes classistas”, destacou.
Reestruturação do PCCS da Polícia Civil
O Projeto de Lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Civil tem como objetivo modernizar e aprimorar a estrutura da carreira. A proposta prevê a criação da classe de Substituto para os cargos disciplinados pela Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, além da adequação dos interstícios de progressões horizontal e vertical para policiais civis investidos entre 1º de janeiro de 2014 e a data de vigência da nova lei.
O texto preserva as progressões já concluídas ou concedidas e promove ajustes nas tabelas de vencimentos previstas nas Leis nº 1.545, 2.314 e 2.887, de modo a refletir a nova estrutura de classes e referências. As mudanças alcançam também policiais civis aposentados e pensionistas, respeitando o regime jurídico aplicável.
Segundo o Executivo, a reestruturação está alinhada às diretrizes de valorização das carreiras da segurança pública, de racionalização da gestão de pessoal e de fortalecimento institucional da Polícia Civil, observando os limites orçamentários e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
PEC do Teto Único
A PEC do Teto Único propõe a adequação do texto da Constituição Estadual às regras previstas na Constituição Federal, permitindo que o Tocantins adote um limite único de remuneração para o funcionalismo público. Pelo texto, o teto passará a ser o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A implementação da medida ocorrerá de forma gradativa, conforme escalonamento previsto na proposta, com impacto financeiro distribuído ao longo do primeiro semestre de 2026, respeitando os prazos e etapas estabelecidos.
Presenças
As agendas de encaminhamento das propostas contaram com a presença dos deputados estaduais Moisemar Marinho e Nilton Franco, além de servidores públicos e outras autoridades estaduais. As matérias agora seguem para análise e tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins.
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