O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou três novos editais para selecionar famílias que irão ocupar lotes da reforma agrária no Tocantins. O processo tem como objetivo democratizar o acesso à terra, priorizando famílias em maior vulnerabilidade social e com perfil agrícola.
As inscrições podem ser feitas pelo portal gov.br ou presencialmente nos locais indicados nos editais. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o modelo de seleção pública é fundamental para evitar a grilagem, combater o comércio ilegal de lotes e assegurar transparência e igualdade no processo.
Editais abertos no Tocantins
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Edital 004/2025 – PA Cupim
📅 Inscrições: 11 a 25 de agosto de 2025
📍 Local: Carrasco Bonito (TO)
💡 Potencial: mandioca, milho e feijão -
Edital 002/2025 – PA Sítio
📅 Inscrições: 8 a 22 de setembro de 2025
📍 Local: Palmas (TO)
💡 Potencial: hortaliças, fruticultura e criação de aves e suínos -
Edital 003/2025 – PA Sol Nascente
📅 Inscrições: 6 a 20 de outubro de 2025
📍 Local: Couto Magalhães (TO)
💡 Potencial: pecuária leiteira e agricultura diversificada
Mais informações sobre requisitos e inscrições estão disponíveis no portal oficial do INCRA.
Transparência no processo
A distribuição de lotes da reforma agrária deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade. O TCU já apontou que, no passado, a ausência de regras claras favoreceu concessões indevidas e interferências políticas.
Agora, os editais trazem critérios objetivos de seleção, fiscalização e cruzamento de dados, garantindo que a terra chegue a quem realmente precisa e tem vocação produtiva.
Venda irregular de lotes é crime
O INCRA alerta que a venda ou compra irregular de lotes da reforma agrária é ilegal e sujeita a sanções. Pela Constituição, os lotes são inalienáveis por pelo menos 10 anos, mesmo após a titulação. A transferência só pode ocorrer com autorização do órgão e para beneficiários aptos.
Quem vender ou comprar irregularmente pode perder o direito à terra, ser processado por estelionato (art. 171 do Código Penal) e ficar impedido de participar de programas futuros.
A única forma legal e segura de obter um lote é por meio dos editais públicos, que garantem igualdade de oportunidades e segurança jurídica.
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