Entrou em vigor nesta segunda-feira, 21, a Lei nº 4.764/2025, que cria no Tocantins o Programa CNH Cidadã. A iniciativa, publicada no Diário Oficial do Estado, tem como objetivo garantir o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
O programa será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) e contempla as categorias A (moto), B (carro) ou AB (moto e carro). Também será possível a mudança para as categorias C, D ou E, desde que o candidato atenda aos requisitos legais.
Entre os serviços oferecidos gratuitamente estão os exames médicos e psicológicos, os cursos teóricos e práticos, além das provas exigidas pelo processo de habilitação. Caso o candidato não seja aprovado, terá direito a uma segunda tentativa sem custos, desde que ainda esteja dentro do prazo de validade do processo.
A lei estabelece ainda que, em casos de expiração do processo ou inabilitação do candidato, o interessado só poderá retornar ao programa após dois anos, mediante apresentação de exames atualizados. Pessoas que tenham condenações por crimes de trânsito ou que tiveram a habilitação cassada ou a permissão para dirigir cancelada estão impedidas de participar.
Para garantir a execução do programa, o Detran poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas. A regulamentação com os critérios detalhados será publicada em ato do Poder Executivo nos próximos dias.
Com a CNH Cidadã, o governo estadual busca promover inclusão social, ampliar oportunidades no mercado de trabalho e garantir mais dignidade aos tocantinenses em situação de vulnerabilidade.
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