A Prefeitura de Cristalândia anunciou nesta terça-feira (8) a suspensão imediata de todas as atividades referentes ao IV Concurso Público do Poder Executivo Municipal, em cumprimento a uma determinação judicial resultante de ação movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
A suspensão foi formalizada por meio da Resolução CECP nº 003/2025, após o MP apontar que os editais do concurso não previam a reserva de vagas para candidatos negros e pardos, descumprindo a legislação federal que garante cotas raciais em concursos públicos. Além disso, outros aspectos técnicos do edital também precisarão ser ajustados.
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Segundo a Prefeitura, para regularizar a situação será necessário o envio de um Projeto de Lei à Câmara Municipal com as alterações exigidas. Contudo, como o Legislativo encontra-se em recesso, o andamento do processo ficará temporariamente paralisado.
A suspensão atinge todas as etapas do certame, incluindo inscrições, cronograma e qualquer ato administrativo relacionado ao concurso. A medida será mantida até que um novo edital corrigido e um cronograma atualizado sejam oficialmente publicados.
A banca organizadora do concurso terá 48 horas para comunicar a suspensão por meio de seus canais oficiais, além dos veículos institucionais da Prefeitura.
A gestão municipal informou que está trabalhando para cumprir todas as exigências legais e garantir um processo seletivo justo, transparente e inclusivo, conforme determina a Constituição e as leis federais.
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