O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendações à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO) para que revisem norma interna que estabelece como requisito o “corte de cabelo no padrão militar” para ingresso no programa de brigadistas voluntários. A medida, anunciada nesta quinta-feira (3), visa assegurar o respeito aos direitos humanos, à liberdade religiosa e à diversidade étnico-racial.
A recomendação partiu da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que instaurou procedimento administrativo após receber denúncia de um candidato aprovado no programa que teria sido orientado a cortar os cabelos como condição para continuar no grupo. O jovem é integrante de uma comunidade quilombola e adepto da religião rastafári, que prega o uso de dreads como manifestação de fé e identidade.
Direitos ameaçados
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, a exigência pode contrariar princípios fundamentais da Constituição Federal, como o direito à liberdade religiosa, o respeito à identidade cultural e o princípio da igualdade, principalmente quando aplicada a pessoas de grupos historicamente vulneráveis.
“A imposição de padrões estéticos sem justificativa técnica razoável pode configurar discriminação e violar direitos garantidos nacional e internacionalmente. Não podemos permitir que a participação cidadã seja condicionada à renúncia da própria identidade”, destacou o promotor.
Recomendações do MPTO
Entre os principais pontos recomendados às instituições estão:
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Revisão e eventual adequação das normas internas que tratam da aparência pessoal;
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Estímulo ao diálogo com entidades da sociedade civil sobre igualdade racial e liberdade religiosa;
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Realização de capacitações em diversidade e direitos humanos;
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Divulgação de código de conduta com diretrizes de respeito à diversidade;
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Estruturação de canais acessíveis para denúncias de discriminação;
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Adoção de medidas de proteção a denunciantes e voluntários.
A Defesa Civil e o CBMTO têm o prazo de dez dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas e apresentar um cronograma de implementação das medidas.
Investigação em curso
Como parte do procedimento, o MPTO também acionou a Delegacia Especializada de Atendimento às Populações Vulneráveis para investigar possível prática discriminatória e solicitou esclarecimentos formais ao Corpo de Bombeiros sobre os fundamentos da Portaria 002/2021/COB, que estabelece o corte de cabelo padrão como requisito.
A iniciativa do Ministério Público reforça a importância de compatibilizar as normas institucionais com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, buscando garantir que a inclusão social, a diversidade e o respeito às identidades culturais sejam priorizados em todas as esferas do serviço público.
Compromisso com a cidadania
A medida representa um avanço no enfrentamento das barreiras que ainda limitam a plena participação de pessoas de comunidades tradicionais e minorias nos espaços públicos. A expectativa do MPTO é de que as instituições acolham as recomendações de forma construtiva, promovendo uma cultura institucional mais inclusiva, plural e democrática.
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