As contas do exercício de 2023 do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) estão em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) desde o dia 12 de fevereiro e aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação, mas apontou 16 ressalvas no ordenamento financeiro do governo.
Aumento injustificado da renúncia de receitas
Entre os apontamentos do TCE, destaca-se o aumento injustificado de 218,40% na renúncia de receitas, alcançando R$ 2.189.860.253,96, enquanto a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de R$ 687.758.901,00. De acordo com o relatório, essa discrepância compromete a transparência dos benefícios tributários perante a sociedade, ferindo princípios como publicidade, transparência e acesso à informação.
Falta de compensação tributária
Outro ponto de ressalva foi a ausência de projeção do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia fiscal. O Tribunal também apontou que não houve demonstração de conformidade com a LDO e tampouco a indicação de medidas de compensação tributária adequadas para neutralizar o impacto dessas renúncias.
Baixo índice de recuperação da Dívida Ativa
O parecer também questiona a baixa recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa. Em 2023, a arrecadação foi de apenas R$ 199.942.950,74, o que corresponde a 1,67% do estoque da Dívida Ativa.
Outras ressalvas incluem impropriedades no Portal da Transparência, cancelamento de restos a pagar processados e o baixo cumprimento das prioridades e metas estabelecidas na LDO para áreas como direitos humanos, infância e adolescência, cultura, assistência social e habitação.
Leia a íntegra do parecer prévio do Tribunal de Contas.
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