Na última quinta-feira, 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para o setor rural ao permitir que a compensação de áreas de Reserva Legal ocorra dentro do mesmo bioma, conforme já estabelecido pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012). A medida elimina a exigência de “identidade ecológica” das áreas compensatórias, um conceito contestado por produtores e legisladores. A decisão foi amplamente comemorada pelo deputado estadual Gutierres Torquato (PDT), presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio da Assembleia Legislativa, que destacou o impacto positivo para o agronegócio e para a sustentabilidade no Tocantins.
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Para o parlamentar, essa definição oferece segurança jurídica aos produtores, permitindo o planejamento e investimento em longo prazo. “A manutenção do critério de bioma oferece a estabilidade que o produtor rural precisa para planejar e investir”, afirmou. Gutierres destacou ainda que a decisão reforça o compromisso com a preservação ambiental sem impor custos adicionais aos produtores. “É um grande passo para fortalecer o agronegócio no Tocantins e no Brasil, garantindo que nossas atividades se mantenham sustentáveis e economicamente viáveis”, completou.
A decisão do STF representa uma vitória para o setor agrícola, pois simplifica os requisitos para a compensação ambiental e favorece práticas sustentáveis dentro dos limites legais. Ao utilizar o critério de “bioma” como padrão, o tribunal reafirma o entendimento do Código Florestal, oferecendo aos produtores rurais do Tocantins e de outros estados uma base sólida para o desenvolvimento de suas atividades, protegendo o meio ambiente e promovendo a segurança econômica no campo.