Levantamento aponta que recursos de emendas de comissão continuam sendo registrados em nome de lideranças partidárias, dificultando a identificação dos parlamentares responsáveis
Mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impuseram regras mais rígidas de transparência para a liberação de emendas parlamentares, parte significativa desses recursos ainda é distribuída sem identificação clara de autoria. O problema atinge inclusive o Tocantins, que recebeu verbas por meio de emendas de comissão registradas em nome de lideranças partidárias, mecanismo que impede saber qual parlamentar indicou efetivamente os recursos.
Levantamento baseado em documentos das comissões do Congresso Nacional aponta que ao menos R$ 1 bilhão em emendas de comissão permanece vinculado a líderes partidários, prática considerada uma brecha às determinações do STF. No caso do Tocantins, cerca de R$ 19 milhões foram destinados ao estado por emendas atribuídas à liderança do Progressistas (PP), valor semelhante ao repassado a Alagoas. Nos registros oficiais, porém, não há indicação dos autores das solicitações.
Durante o período de destinação dessas verbas, atuaram pelo PP no Tocantins o deputado federal Vicentinho Júnior e o ex-deputado Lázaro Botelho. Ainda assim, os documentos analisados não permitem associar os recursos a nenhum parlamentar específico.
As chamadas emendas de liderança ganharam espaço após o bloqueio, no fim de 2024, de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão determinado pelo ministro Flávio Dino, do STF, sob o argumento de falta de transparência. Essas emendas passaram a ocupar o espaço deixado pelas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, alvo de investigações por suspeitas de desvios e irregularidades.
Brechas mantidas
Apesar de um acordo entre Congresso e STF para destravar os pagamentos e da aprovação de mudanças legais com o objetivo de ampliar a transparência, o modelo adotado manteve brechas. Parlamentares passaram a registrar indicações em nome dos líderes partidários, o que, na prática, segue ocultando a autoria real das emendas. Em maio deste ano, Flávio Dino decidiu que esse mecanismo só poderia ser usado para direcionar recursos do próprio parlamentar que ocupa a liderança, proibindo sua utilização para esconder o verdadeiro autor da indicação.
Na última sexta-feira, 12, a Polícia Federal deflagrou uma operação para investigar suspeitas de desvio de recursos de emendas parlamentares. A ação teve como alvo endereços ligados a Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, assessora que coordenou a distribuição das emendas durante a presidência de Arthur Lira (PP-AL) na Câmara e manteve atuação semelhante na gestão de Hugo Motta (Republicanos-PB). Houve busca e apreensão em um dos gabinetes da Presidência da Casa.
Ao autorizar a operação, o ministro Flávio Dino afirmou haver indícios de tentativas de manutenção de práticas associadas ao antigo orçamento secreto. Por meio de advogados, Tuca afirmou que exercia função técnica e que todo o material apreendido é público. Arthur Lira e Hugo Motta defenderam a servidora, alegando inexistência de irregularidades.
Além do PP, outras siglas concentraram recursos sob a identificação de “emenda de líder”, como União Brasil e Republicanos. Também aparecem registros atribuídos a Solidariedade, Avante, Podemos e PL, com parte dos valores direcionados a estados onde os líderes partidários mantêm base política.
Dificuldades de transparência
Outro entrave é a divulgação das informações. Os dados sobre emendas estão espalhados em dezenas de arquivos nos sites das comissões da Câmara e do Senado, em formatos variados, majoritariamente em PDF, com erros de padronização e links inconsistentes. Em alguns casos, indicações rejeitadas por falhas cadastrais foram refeitas sem registro claro nas atas, o que pode gerar duplicidade de valores e dificultar o rastreamento do beneficiário final.
No Orçamento de 2025, estão previstos cerca de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 39,1 bilhões já foram empenhados e aproximadamente R$ 27,4 bilhões pagos. Procurada, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que o Portal da Transparência apresenta dados completos de autoria até 2024 e que a integração das informações referentes às emendas de comissão de 2025 ainda está em fase de conclusão.
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