Documentos revelam uso de ata retroativa para tentar validar despesas; comissão especial foi criada para investigar atos praticados no período
Documentos oficiais do Governo do Tocantins, divulgados após o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao Palácio Araguaia, apontam que a gestão interina comandada por Laurez Moreira (PSD) autorizou R$ 103.676.198,41 em pagamentos sem a aprovação do Grupo Gestor — colegiado responsável por validar todas as despesas do Estado. Os pagamentos ocorreram entre 7 de novembro e 5 de dezembro, contrariando o Decreto nº 7.032/2025, que regulamenta o fluxo e o controle das despesas públicas.
De acordo com o governo, para tentar dar aparência de legalidade aos atos, a equipe de Laurez Moreira elaborou apenas em 2 de dezembro uma ata com efeitos retroativos, como se as autorizações tivessem sido emitidas antes da realização dos pagamentos. Para a atual gestão, trata-se de uma tentativa de legitimar despesas que não seguiram o procedimento obrigatório.
Os documentos detalham os valores pagos sem a aprovação do Grupo Gestor:
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R$ 11.956.483,32 pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto);
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R$ 37.893.338,91 vinculados à Educação;
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R$ 53.826.376,18 relacionados à Saúde.
Somados, totalizam R$ 103.676.198,41, destinados principalmente a fornecedores de hospitais e contratos de serviços que dependem do fluxo financeiro do Estado.
Pela legislação, qualquer despesa só pode ser executada após análise e aprovação formal do Grupo Gestor. No entanto, os pagamentos teriam sido realizados antes da emissão da suposta autorização, registrada posteriormente em ata retroativa — ponto que será alvo de investigação.
Comissão Especial vai investigar atos do período interino
Após reassumir o comando do Executivo, o governador Wanderlei Barbosa criou, por meio do Decreto nº 7.052, uma Comissão Especial para revisar todos os atos praticados entre 3 de setembro e 5 de dezembro, período em que Laurez Moreira esteve à frente do governo.
O grupo é formado pela Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelas secretarias da Fazenda (Sefaz), Administração (Secad) e Planejamento (Seplan). A comissão terá 60 dias prorrogáveis para analisar contratos, pagamentos, suspensões, execução orçamentária e possíveis violações de normas.
Um dos focos principais será justamente a ata retroativa, por envolver possível descumprimento do Decreto nº 7.032/2025 e indícios de irregularidade no processo de autorização de despesas.
A apuração deve determinar se houve prática administrativa irregular e, se confirmada, quais medidas serão adotadas para responsabilização.
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