Reeducanda ficou presa por mais de um ano além do prazo legal; caso evidencia falhas no sistema de execução penal
Uma mulher de 30 anos, que já tinha direito ao regime semiaberto desde fevereiro de 2024, obteve liberdade apenas no último dia 12 de julho após intervenção da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). Mesmo com o direito legal à progressão de pena, ela permaneceu presa por mais de um ano devido a uma falha na aplicação das regras da Lei de Execução Penal (LEP).
De acordo com o defensor público João Pereira da Silva Júnior, responsável pela revisão do caso, a mulher foi erroneamente enquadrada em uma regra mais rígida da LEP, que exige o cumprimento de 40% da pena. No entanto, pelas condições específicas — como ser ré primária, ter bom comportamento, ser mãe de um filho pequeno, e não ter ligação com o crime organizado — ela se encaixava no critério especial de progressão, que exige apenas o cumprimento de 1/8 da pena.
Outro agravante foi a falta de atualização da ficha penal da detenta: mais de 250 dias de remissão de pena por estudo e trabalho não haviam sido contabilizados. A soma dos equívocos manteve a mulher atrás das grades por tempo indevido.
“Se não houvesse a atuação da Defensoria, ela poderia ficar mais três anos presa por um erro. Nosso papel é justamente garantir que os direitos sejam respeitados”, ressaltou o defensor João Pereira.
Novo começo
Após a emissão do alvará de soltura, a mulher agora aguarda autorização judicial para iniciar uma nova etapa da vida: trabalhar como manicure e pedicure, profissão para a qual se formou durante o período de detenção por meio de curso do Pronatec. Ela também pretende mudar-se de cidade e recomeçar ao lado da família.
“Eu já tinha esse direito há mais de um ano, mas só agora consegui sair, depois que viram o erro. Meu marido gastou tudo o que podia e o que não podia comigo. Foram quatro anos e um mês de prisão”, relatou ela à Defensoria.
Acompanhamento e fiscalização
A DPE-TO mantém fiscalização regular nas unidades prisionais do estado, monitorando aspectos como higiene, alimentação e condições de saúde. A mulher também foi acompanhada pelo projeto “Viva – Visita Interdisciplinar e Vínculo Afetivo”, que oferece apoio psicossocial a mulheres em situação de cárcere, promovendo vínculos familiares e sociais durante o cumprimento da pena.
O caso reforça a importância da Defensoria Pública na garantia de direitos e na correção de falhas que podem perpetuar injustiças. Para a DPE, episódios como este mostram a necessidade urgente de maior atenção ao sistema de execução penal e à individualização das penas no Brasil.
Deixe um comentário