O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), sancionou nesta sexta-feira (11) a Lei nº 4.758, que autoriza o Estado a vender integralmente sua participação acionária na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
Atualmente, o Tocantins detém 23,33% do capital da empresa. Com a nova legislação, a alienação dessa fatia torna-se legalmente possível. O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa no final de maio e tramitou de forma acelerada, sendo aprovado em plenário no dia 2 de julho, véspera do recesso parlamentar.
A agilidade do processo gerou críticas, especialmente após a rejeição de um pedido do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB), que solicitava a realização de audiência pública para discutir os impactos da proposta. Geo foi o único parlamentar a votar contra o projeto.
Destino dos recursos e alterações legais
De acordo com o governo estadual, os recursos obtidos com a venda das ações serão destinados exclusivamente a obras estruturantes, infraestrutura hospitalar e urbana, com prioridade para os hospitais gerais de Araguaína e Gurupi. O uso do dinheiro para custeio da máquina pública ou despesas com pessoal está expressamente proibido.
A lei determina ainda que a alienação das ações deverá ser precedida de um laudo técnico de avaliação e seguir as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Além da Lei nº 4.758, o governador também sancionou a Lei nº 4.759, que altera a legislação de 1989 ao revogar a exigência de participação mínima do Estado em empresas do setor elétrico. A mudança abre caminho jurídico para a venda integral da participação estadual na Energisa.
Venda pode ultrapassar R$ 57 milhões
O Estado possui atualmente 6.569.758 ações preferenciais, o que representa 4,15% do capital total da Energisa Tocantins. Com a cotação atual de R$ 8,72 por ação, essa fatia está avaliada em R$ 57,2 milhões. Entretanto, a nova lei permite a venda da participação completa de 23,33%, o que pode gerar uma arrecadação significativamente maior.
Apesar da autorização legal para alienar 100% das ações, o governador sinalizou a intenção de manter cerca de 8% da participação, o suficiente para garantir ao Tocantins um assento no conselho de administração da empresa.
A operação é justificada pelo Executivo como parte de uma estratégia de reestruturação patrimonial e geração de receitas extraordinárias. Em mensagem enviada à Assembleia, Wanderlei Barbosa garantiu que a venda “não implicará perda do controle acionário do Estado do Tocantins”. Ainda assim, há resistência de setores políticos e técnicos, que apontam riscos à autonomia do Estado na relação com a concessionária de energia.
Hoje, a posição acionária garante ao Estado representação na diretoria de relações institucionais da Energisa, um canal estratégico para articulação com agências reguladoras, prefeituras e órgãos de controle. Com a venda integral, essa interlocução pode ser comprometida, afetando temas como expansão da rede elétrica, definição de tarifas e fiscalização dos serviços.
Dividendos continuam sendo pagos
Apesar de o governo argumentar que as ações não proporcionam retorno financeiro relevante, a Energisa distribuiu em 2025 um total de R$ 0,38 por ação, o que rendeu R$ 2,46 milhões aos cofres do Estado.
Mesmo assim, o Executivo considera que os recursos obtidos com a venda poderão ser mais eficazes se direcionados a áreas prioritárias como saúde, infraestrutura, educação e segurança pública.
As leis sancionadas entram em vigor imediatamente, mas o processo de regulamentação e execução da venda ainda será definido e conduzido pelo governo estadual.
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