A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão deu início ao processo de análise e julgamento das contas do ex-prefeito Nelsinho Moreira, referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. O processo, que está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, destaca-se pelo parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), que recomendou a rejeição das contas do ex-prefeito. Nelsinho Moreira, que foi derrotado nas últimas duas eleições municipais, em 2020 e 2024, enfrenta agora um importante desafio jurídico.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, a Comissão de Justiça e Redação tem a tarefa de acompanhar o rito do processo, e posteriormente a Comissão de Finanças e Orçamento apreciará o parecer do TCE e depois a matéria será enviada ao plenário para julgamento, decidindo sobre a aprovação ou rejeição das contas de Nelsinho Moreira. Se a comissão optar pela rejeição, o processo será encaminhado ao Ministério Público do Estado, que tomará as medidas cabíveis, enquanto o ex-prefeito terá o direito de apresentar sua defesa.
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Entre os itens que contribuíram para a recomendação de rejeição das contas, destacam-se duas infrações graves apontadas pelo TCE:
- Abertura de Créditos Suplementares: Nelsinho Moreira excedeu o limite permitido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), ao realizar alterações no orçamento através da abertura de créditos suplementares no valor de R$ 15.104.985,77. Esse montante representou 39,79% das despesas fixadas no orçamento, ultrapassando o limite de 30% estabelecido na legislação. Esta irregularidade foi considerada uma Infração Gravíssima pela Constituição Federal e pelas normativas do TCE.
- Gastos além do aprovado no orçamento: O ex-prefeito gastou mais do que o permitido no orçamento, o que também foi classificado como uma Infração Gravíssima.
Segundo a diretora da Câmara, o processo está em fase de análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A rejeição das contas pelo TCE serve como uma recomendação, e cabe aos vereadores a decisão final. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer técnico do TCE é opinativo, e a competência exclusiva para o julgamento das contas de governo e gestão dos prefeitos é da Câmara de Vereadores, sendo necessário o voto de dois terços dos vereadores para rejeitar o parecer.
O resultado desse julgamento pode ter consequências políticas e legais significativas para Nelsinho Moreira, que já passou por duas derrotas consecutivas nas urnas e agora enfrenta a possibilidade de ser responsabilizado por irregularidades em sua gestão. O desfecho desse processo poderá definir os próximos passos na carreira política do ex-prefeito e impactar o cenário político de Lagoa da Confusão.
Confira abaixo os pareceres prévios do Tribunal de Conta do Estado do Tocantins – TCE: