Decreto publicado no Diário Oficial estabelece vagas, regras de seleção e responsabilidades do Detran/TO
O Governo do Tocantins regulamentou, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 20, a execução do Programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Cidadã, iniciativa que garante gratuidade integral para emissão da primeira habilitação. O texto detalha a distribuição de vagas, os critérios de seleção, bem como as atribuições do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) na condução do projeto.
O decreto prevê que o número de vagas será definido em edital, considerando categoria e região, e estabelece a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD). Caso não sejam preenchidas, essas vagas retornam à concorrência geral. O remanejamento entre categorias ficará sob responsabilidade do presidente do Detran/TO.
As inscrições, seleção e distribuição dos candidatos ocorrerão de forma totalmente eletrônica, medida que, segundo o governo, visa ampliar a transparência e acessibilidade ao processo. Para participar, será necessário ter inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) atualizada nos três meses anteriores ao edital, comprovando situação de vulnerabilidade social.
O decreto também atribui ao Detran/TO a responsabilidade pela execução financeira do programa, monitoramento dos resultados, publicação de relatórios periódicos, fiscalização da rede credenciada e dos beneficiários, além da adoção de medidas para proteção de dados pessoais. Caberá ainda ao presidente do órgão editar atos complementares para garantir a efetividade do programa.
Sobre o CNH Cidadã
O programa abrange as categorias A, B e AB para emissão da primeira habilitação, incluindo exames, cursos teóricos e práticos, além das provas. Também possibilita acesso às categorias C, D ou E, em casos de mudança de categoria.
Com foco na inclusão social e no fortalecimento da empregabilidade, o CNH Cidadã busca ampliar as oportunidades para jovens e trabalhadores autônomos, oferecendo não apenas acesso à habilitação, mas também novas perspectivas no mercado de trabalho.
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