O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) decidiu abrir uma representação formal contra Marcos Mota do Nascimento, gestor do Fundo Municipal de Educação de Colinas do Tocantins, por indícios de irregularidades na contratação da empresa Fábio Alves Fernandes Sociedade Individual de Advocacia. A decisão foi tomada com base em denúncia recebida pela Ouvidoria da Corte e analisada no processo de acompanhamento nº 2552/2025, conduzido pela Primeira Diretoria de Controle Externo.
De acordo com o relatório técnico do TCE, a contratação direta do escritório jurídico apresenta um flagrante conflito de interesses, já que a mesma banca advocatícia também presta serviços à Câmara Municipal de Colinas do Tocantins desde o início de 2025. Além disso, o serviço jurídico contratado pelo fundo já era fornecido por outra empresa ao Poder Executivo municipal, configurando uma possível sobreposição contratual e fracionamento indevido de despesa pública.
Diante das irregularidades, o conselheiro Manoel Pires dos Santos, relator do caso na 1ª Relatoria, determinou a conversão do expediente em representação com citação e intimação do gestor para apresentar defesa no prazo de até 15 dias úteis. O despacho ainda orienta pela anulação imediata do contrato nº 002/2025 com o escritório Fábio Alves Fernandes e recomenda que futuras contratações jurídicas considerem uma abordagem integrada para todos os órgãos e entidades do Executivo Municipal, a fim de evitar novos desperdícios de recursos públicos.
O prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Carlos Casarin, foi excluído do rol de responsáveis, conforme análise do tribunal. Após o contraditório, o processo será reavaliado pela equipe técnica do TCE/TO e posteriormente encaminhado ao Ministério Público de Contas para providências cabíveis.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Colinas do Tocantins e aguarda posicionamento oficial.
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