Denúncia no MPF e CONAREDD+ questiona Programa de REDD+ Jurisdicional do Tocantins por violações a direitos de comunidades tradicionais

Movimentos sociais pedem suspensão do programa até que haja regularização fundiária e respeito à consulta prévia, livre e informada

Representantes da sociedade civil protocolaram nesta segunda-feira (7) uma denúncia formal junto ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Comitê Nacional de Salvaguardas do REDD+ (CONAREDD+), apontando irregularidades no Programa de REDD+ Jurisdicional do Tocantins. A ação é liderada pela Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) e conta com o apoio de diversas organizações que atuam em defesa de comunidades tradicionais, como quilombolas e quebradeiras de coco babaçu.

A denúncia foi entregue durante uma reunião com o MPF e contou com a presença de entidades como a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO), a Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO), a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).

Ausência de consulta e falta de transparência

De acordo com os denunciantes, o Governo do Tocantins estaria descumprindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao não garantir a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) com as comunidades afetadas. Segundo a ATA, as consultas têm se limitado aos subprogramas de repartição de benefícios, sem abordar o programa REDD+ em sua totalidade.

As organizações também criticam a Instrução Normativa nº 1/2025, que regula o processo de CLPI no estado, argumentando que ela é insuficiente para assegurar a compreensão dos impactos reais do programa. Os movimentos exigem a revogação da norma e a reformulação do processo de consulta.

Regularização fundiária é outro ponto crítico

Outro eixo da denúncia refere-se à ausência de regularização fundiária dos territórios tradicionais. As entidades afirmam que o Estado precisa implementar medidas concretas para garantir a titulação de áreas quilombolas e o cumprimento da Lei Estadual do Babaçu Livre (Lei nº 1.959/2008), que protege os modos de vida das quebradeiras de coco babaçu.

Também é solicitada a revogação da Lei Estadual nº 3.525/2019, que, segundo os movimentos, legitima registros imobiliários irregulares e fere direitos territoriais. A constitucionalidade da norma está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nota da Semarh

Em nota enviada ao Jornal Opção Tocantins, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) afirmou que o Programa REDD+ está sendo conduzido com “transparência, inclusão e respeito aos direitos das comunidades tradicionais”.

A secretaria destacou que o processo de CLPI segue os padrões estabelecidos nas Salvaguardas de Cancún e que as oficinas estão sendo realizadas com respeito às culturas e prioridades das comunidades envolvidas. A Semarh ainda defende a legitimidade da Instrução Normativa nº 1/2025, alegando que foi construída com base em diálogos técnicos e validações junto às comunidades.

Quanto à regularização fundiária, a Semarh declarou que essa é uma responsabilidade federal, mas que o Estado atua como parceiro. Foram citadas ações como a titulação do Quilombo Matão, em Conceição do Tocantins, e a criação da Câmara Técnica de Governança Fundiária – Terras Quilombolas (CTGF), vinculada ao Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF). A secretaria também mencionou um acordo de cooperação com o Incra e outras instituições para fortalecer a regularização fundiária no estado.

Entidades signatárias

A denúncia é assinada por diversas entidades, entre elas:

• Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO)

• Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB)

• Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO)

• Comissão Pastoral da Terra (CPT)

• Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Sebastião, Buriti e Esperantina (STTR Regional)

• Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST – TO)

• ASMUBIP – Bico do Papagaio

• Movimento Estadual de Direitos Humanos (MEDH-TO)

• UNICAFES-TO

• COOAF-Bico

• Instituto Terra, Direito e Cidadania (ITDC)

• Núcleo NEUZA – UFNT

A Articulação Tocantinense de Agroecologia reforça que a mobilização busca garantir os direitos constitucionais das comunidades tradicionais, promover a justiça socioambiental e assegurar que os benefícios de políticas climáticas como o REDD+ não sejam implementados à custa de violações de direitos coletivos.