Assembleia Legislativa aprova projeto que regulamenta serviços de bronzeamento artificial no Tocantins

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, na última terça-feira (1º/7), o Projeto de Lei nº 980/2024, que estabelece normas e diretrizes para o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial no Estado. De autoria do deputado Moisemar Marinho (PSB), a proposta representa um avanço para a regulamentação de uma atividade que já é realidade em diversos municípios, mas que até então operava sem um marco legal estadual.

O projeto define critérios técnicos e sanitários obrigatórios para a obtenção do alvará de funcionamento, com destaque para a exigência de avaliações periódicas realizadas por engenheiros eletricistas com registro ativo no CREA-TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins).

De acordo com o deputado Moisemar, o objetivo é equilibrar segurança e geração de oportunidades.
“Houve uma discussão diferenciada sobre esse projeto, porque existe uma resolução da Anvisa que não recomenda o uso dessas máquinas. No entanto, já há artigos científicos que respaldam o uso em outros países, sem riscos aos usuários. A regulamentação busca proteger o consumidor, ao mesmo tempo em que estimula o setor e fomenta emprego e arrecadação”, explicou.

Participação do setor

A tramitação do projeto foi acompanhada de perto por profissionais da área, como a bronzeadora Josiane Medrado, que atua há mais de sete anos em Palmas. Ela integra um grupo com mais de 200 mulheres que prestam esse tipo de serviço em todo o Tocantins.

“Agora, esperamos que o governador sancione o projeto e o transforme em lei. Precisamos dessas normas para exercer nossa profissão com mais tranquilidade e garantir o sustento de nossas famílias”, afirmou Josiane.

Principais pontos da proposta

• Inspeções técnicas obrigatórias por profissional habilitado

• Proibição do uso das câmaras por menores de 18 anos, salvo com autorização formal dos pais e prescrição médica

• Condições adequadas de higiene e segurança nos estabelecimentos

• Capacitação técnica dos operadores dos equipamentos

• Regras claras de funcionamento com foco na proteção à saúde do consumidor

O projeto segue agora para sanção do governador. Caso aprovado, o Tocantins se tornará um dos primeiros estados do país a contar com legislação própria sobre bronzeamento artificial, reforçando o compromisso com a formalização e a segurança no setor de estética e beleza.