A vereadora Karina Café (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Palmas que propõe proibir a nomeação de pessoas condenadas por racismo, feminicídio e homofobia em cargos públicos de livre nomeação na administração municipal. A iniciativa, divulgada na última terça-feira, 24, busca fortalecer os princípios da moralidade administrativa e ampliar a proteção às minorias.
Segundo a parlamentar, o projeto tem como base o compromisso com os direitos fundamentais e com a ética no serviço público. “O impedimento à nomeação de pessoas com sentença penal condenatória transitada em julgado por tais crimes representa um avanço no fortalecimento da moralidade administrativa e na proteção de minorias historicamente marginalizadas. Trata-se de uma salvaguarda institucional que assegura que cargos públicos de livre nomeação sejam ocupados por agentes comprometidos com os direitos fundamentais, a ética na gestão pública e o respeito à diversidade”, justificou Karina Café.
A proposta se aplica a todas as esferas da administração direta e indireta do município, abrangendo secretarias, autarquias, fundações e demais órgãos públicos. Para Karina, é inadmissível que pessoas que atentaram contra a dignidade humana possam exercer funções de confiança dentro do poder público. “Precisamos garantir que o serviço público reflita os valores da nossa Constituição, que repudiam o preconceito e qualquer forma de violência”, afirmou.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de ir à votação no plenário. Caso aprovado, Palmas se somará a outros municípios e estados que vêm adotando legislações mais rigorosas para a nomeação de agentes públicos, especialmente em tempos de crescente debate sobre a defesa de direitos humanos e da diversidade.
A medida tem sido bem recebida por entidades civis e movimentos sociais que atuam em defesa de mulheres, da população LGBTQIAPN+ e da igualdade racial, que veem no projeto um passo importante na construção de uma gestão pública mais justa e inclusiva.
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