Um diagnóstico recente realizado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) trouxe à luz uma realidade alarmante: 60% dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) no estado não possuem um diagnóstico atualizado sobre a situação das crianças e adolescentes em suas localidades. Dentre os que têm alguma iniciativa, apenas 11% afirmaram já ter concluído esse documento, enquanto 28% estão em fase de elaboração.
Importância dos CMDCAs
Sidney Fiore Júnior, promotor de Justiça e especialista na área da infância e juventude, destaca a relevância dos CMDCAs: “É no âmbito municipal que ocorre o atendimento mais próximo dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, é a partir daí que se pode conhecer e verificar as demandas existentes, apurando-se as deficiências na rede de garantia dos direitos infantojuvenis.”
Os CMDCAs são órgãos colegiados que têm a função de deliberar, propor e controlar as políticas públicas voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. Com presença em todos os 139 municípios do Tocantins, esses conselhos são fundamentais para a promoção dos direitos estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Falta de Planejamento
A pesquisa realizada pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO revelou que 50% dos CMDCAs não possuem um plano de ação para o ano em curso. Além disso, 24% estão em fase de elaboração, e apenas 15% têm um plano documentado. “Para exercer a função deliberativa que o ECA atribui, o Conselho Municipal deve decidir sobre prioridades e ações necessárias para o enfrentamento dos problemas que afetam crianças e adolescentes”, afirma Fiore.
Outro ponto crítico levantado pelo diagnóstico é a ausência de um procedimento estruturado para monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas para essa população. 85% dos Conselhos relataram não ter uma metodologia estabelecida para essa tarefa, e apenas 11% dos membros disseram que suas ações foram incluídas no Plano Plurianual (PPA) do município.
Regularidade e Estrutura
O funcionamento regular dos CMDCAs também se mostrou comprometido: apenas 63% deles operam sem interrupções. A pesquisa ainda abordou a escolaridade dos membros e a estrutura dos Conselhos, revelando um panorama preocupante quanto à capacidade desses órgãos de efetivar políticas públicas eficazes.
A pesquisa do MPTO evidencia a urgência de uma reestruturação nos CMDCAs do Tocantins, com foco em diagnósticos atualizados e planos de ação eficazes. Para acessar mais informações sobre a situação dos Conselhos, a cartilha “Situação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) do Estado do Tocantins 2024” está disponível para download.
Esse cenário ressalta a importância de investimentos e capacitações para que os Conselhos possam cumprir seu papel de forma efetiva, garantindo os direitos fundamentais das crianças e adolescentes em todo o estado.
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