A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão está sendo investigada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por suposta demora em julgar as contas do ex-prefeito Nelson Alves Moreira, referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. O inquérito civil público foi instaurado nesta segunda-feira, 21 de outubro, pela promotora de Justiça Janete de Souza Santos Intigar, da 1ª Promotoria de Justiça de Cristalândia.
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De acordo com o documento do MPTO, a Câmara justificou que as contas ainda não foram apreciadas devido à pendência da análise de recursos apresentados junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas garantiu que elas serão submetidas à deliberação ainda em 2024.
O Ministério Público ressaltou no inquérito que, conforme a Constituição Federal e Estadual, a Câmara Municipal tem a responsabilidade de julgar as contas do prefeito, com base em parecer prévio do Tribunal de Contas. Essa competência é essencial para garantir a transparência e o controle das finanças públicas.
Em resposta à demora, o MPTO determinou que seja enviada uma recomendação à Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, orientando a adoção de medidas para garantir o julgamento das contas do ex-prefeito Nelson Alves Moreira referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, o mais breve possível.
O andamento dessa investigação e o desfecho do julgamento são aguardados pela população, especialmente pela importância de zelar pelo bom uso dos recursos públicos e assegurar a regularidade das finanças municipais.
Veja o inquérito completo aqui.