A Justiça determinou a suspensão das autoridades de uso da água na bacia do Rio Formoso, localizada no sul do Tocantins, durante o período de estiagem nos próximos anos. A decisão, proferida pela 1ª Vara da Comarca de Cristalândia e publicada nesta sexta-feira (27), decorre de uma série de irregularidades identificadas, incluindo captações acima do volume permitido e o descumprimento das regras de revezamento.
A região vem enfrentando uma seca extrema, e a situação hídrica tem sido acompanhada desde 2016 por meio de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Em 2024, a captura foi suspensa desde 31 de agosto, e medidas mais drásticas, como o corte de energia para evitar o uso indevido de bombas em uma fazenda, foram permitidas.
Em 2023, a Justiça já havia emitido uma sentença estrutural que estabelecia um plano para garantir a sustentabilidade no uso da água na região. No entanto, o juiz Whellington Magalhães, responsável pela decisão, destacou que as regras vêm sendo descumpridas “de forma indiscriminada”, com alguns fazendeiros captando mais de 2 milhões de metros cúbicos acima do permitido nos últimos meses.
“Os dados constantes do Relatório de Análise Judicial evidenciam inúmeras captações acima dos volumes ultrapassados e o descumprimento contido nas regras de revisão pelos usuários da bacia, causando impacto severo no sistema hídrico”, afirmou o juiz.
A água da bacia do Rio Formoso é captada principalmente para a supervisão do trabalho durante a estiagem. Em 2021, um levantamento incluiu a operação de pelo menos 90 bombas, algumas funcionando 24 horas por dia, captando água suficiente para abastecer 70% da população de Palmas.
Reações e Medidas
A Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest) se manifestou, afirmando estar ciente da decisão e analisando a situação. Em nota, a entidade destacou que tem trabalhado no aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento e controle do uso da água, mas expressou discordância com a “suspensão indiscriminada das outorgas sem a devida apuração dos fatos e das responsabilidades individualizadas”.
Já o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) sofreu as dificuldades no monitoramento e fiscalização das captações, mas ressaltou que tomou medidas, como a notificação dos irrigantes e a elaboração de relatórios sobre as captações irregulares. O órgão ambiental garantiu que continua trabalhando para autuar e responsabilizar os usuários que não cumpram as regras determinadas.
Multas e Novas Determinações
Além da suspensão das outorgas, a Justiça determinou que o Naturatins autue os usuários que captassem volumes acima dos limites permitidos, com multas que totalizam R$ 2.777.677,98, referentes ao período de junho a agosto.
Foi também convocada uma reunião extraordinária, a ser realizada em 30 dias, envolvendo o Ministério Público, Naturatins, fazendeiros e o Instituto de Atenção às Cidades para discutir a implementação de medidas corretivas e a revisão das normas de outorga e revisão do sistema de captação.
A suspensão das autoridades permanecerá em vigor até que seja comprovada em audiência pública o cumprimento das regras estruturais de revisão previstas anteriormente.
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