Decisão de Flávio Dino atende pedido da Câmara dos Deputados e paralisa investigações da Operação Fames-19 somente em relação ao parlamentar tocantinense
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do inquérito que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos). O parlamentar é investigado pela Polícia Federal (PF) por suposto envolvimento em um esquema de desvio de recursos públicos destinados à compra de cestas básicas e frangos congelados durante a COVID-19 no Tocantins.
A decisão atendeu a um pedido da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que argumentou ser incompetência do STJ autorizar medidas de busca e apreensão contra parlamentares federais, atribuição que cabe exclusivamente ao STF.
Investigação no STJ
Ricardo Ayres havia sido alvo da Operação Fames-19, autorizada pelo ministro Mauro Campbell do STJ no início de agosto. A ação resultou também no afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e da então secretária e primeira-dama Karynne Sotero, por 180 dias. A decisão de Dino, no entanto, vale apenas para Ayres — os demais investigados seguem sob apuração no STJ.
Segundo a PF, há indícios de que grande parte dos alimentos não foi entregue à população e de que parte dos recursos pode ter sido usada para fins particulares, como a construção de uma pousada de luxo no distrito de Taquaruçu, atribuída a um dos filhos de Wanderlei Barbosa.
As investigações apuram os crimes de frustração ao caráter competitivo de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Durante a pandemia, foram pagos mais de R$ 97 milhões em contratos, e o prejuízo estimado ultrapassa R$ 73 milhões. Apenas em emendas parlamentares, teriam sido destinados R$ 38,2 milhões para empresas supostamente envolvidas.
Competência do STF e risco de dano
Ao suspender o inquérito contra Ayres, Dino destacou que havia risco de dano irreparável às prerrogativas parlamentares caso as investigações prosseguissem no STJ. Ele determinou que os autos relacionados ao deputado sejam remetidos ao STF, que decidirá se o caso será desmembrado.
“Suspendo o trâmite do inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente quanto ao Deputado Federal R. A. C., até ulterior pronunciamento do Supremo. Mantém-se o prosseguimento das investigações em relação aos demais investigados”, afirmou Dino na decisão.
Defesa de Ricardo Ayres
Em nota, Ayres afirmou que a liminar reconhece a competência do STF e a necessidade de preservar as prerrogativas parlamentares:
“O inquérito diz respeito a fatos ocorridos em 2021, quando eu ainda era deputado estadual, sem qualquer relação com meu atual mandato de deputado federal. Naquele período, havia obrigatoriedade legal para destinação de emendas no enfrentamento à COVID-19 — a compra, pagamento e fiscalização da entrega das cestas básicas cabiam única e exclusivamente ao Governo do Estado”, declarou.
Ele disse ainda confiar no “completo esclarecimento dos fatos” e defendeu que não haja “pré-julgamentos e distorções de informações”.
Notas de Wanderlei Barbosa e Karynne Sotero
O governador afastado Wanderlei Barbosa afirmou, em nota, que a medida do STJ foi “precipitada”, já que os fatos ocorreram na gestão anterior, quando ele era vice-governador e “não ordenador de despesa”. Ele destacou que determinou à Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins (PGE) e à Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE) que realizassem auditorias sobre os contratos.
Já Karynne Sotero declarou confiar na Justiça e disse que irá se dedicar à sua defesa, convicta de que conseguirá comprovar sua inocência.
A decisão do STF não encerra as investigações da Operação Fames-19, mas adia qualquer medida contra Ricardo Ayres até que a Suprema Corte decida se o caso deve permanecer sob sua competência ou retornar ao STJ. Enquanto isso, os demais investigados seguem sendo apurados normalmente.
Deixe um comentário