Projeto prevê punições a plataformas, maior controle parental e responsabilidade do governo federal na regulamentação; votação pode acontecer ainda nesta semana
O Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como PL da “adultização”, deve entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados nos próximos dias em caráter de urgência. A proposta tem como foco principal aumentar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, impondo responsabilidades às plataformas e garantindo o controle parental como ferramenta central.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto será levado à reunião de líderes nesta terça-feira (19/8). Se houver consenso, a votação em plenário poderá ocorrer de forma imediata.
Relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto com 93 páginas estabelece que produtos e serviços digitais voltados ao público infantojuvenil deverão oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança. Entre os principais pontos do projeto estão:
- Obrigatoriedade de mecanismos eficazes para prevenir e mitigar conteúdos como exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual;
- Fornecimento de ferramentas acessíveis aos pais e responsáveis legais para controlar as configurações de privacidade, monitorar contatos e restringir transações financeiras;
- Transparência das plataformas em relação aos riscos associados ao uso por menores de idade.
Punições para plataformas que descumprirem a lei
O projeto prevê sanções rigorosas para as empresas de tecnologia que não cumprirem as normas. Entre as penalidades estão:
- Advertência, com 30 dias para correção;
- Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, ou entre R$ 10 e R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária ou proibição das atividades da plataforma;
- Responsabilização solidária de filiais no Brasil, no caso de empresas estrangeiras.
Todos os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Controle parental e regulamentação pelo governo
Segundo o texto, o Poder Executivo será responsável por regulamentar os mecanismos de controle parental, com foco no “melhor interesse da criança” e considerando o desenvolvimento progressivo de suas capacidades. As plataformas deverão submeter propostas de controle parental para validação, sem, no entanto, condicionar sua disponibilização ao aval do governo.
A proposta se alinha ao interesse do governo Lula, que estuda enviar um projeto próprio para regulamentar as plataformas digitais — mas, segundo interlocutores, o Executivo deve aguardar a tramitação do PL 2.628/2022 antes de tomar novas iniciativas.
Pressão popular e repercussão política
O debate ganhou tração após a publicação de um vídeo-denúncia pelo youtuber Felca (Felipe Breassanim Pereira) em 6 de agosto. Com quase 50 minutos, o vídeo expôs casos de “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais, gerando forte repercussão pública.
Logo após a repercussão, o presidente da Câmara elogiou o conteúdo, chamando o tema de “urgente” nas redes sociais. No mesmo clima, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o PL nº 2.857/2019, que aumenta as penas para crimes de aliciamento de menores por meio de aplicativos de mensagem — proposta que também deve ir a plenário.
No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a criação de uma CPI da Pedofilia, para apurar casos de exploração sexual infantil nas redes sociais.
O que vem pela frente
Caso seja aprovado, o PL da “adultização” pode marcar um divisor de águas na forma como o Brasil lida com a segurança digital infantojuvenil, impondo obrigações concretas a gigantes da tecnologia e ampliando o poder dos pais no monitoramento digital.
A expectativa é que, com a urgência da pauta e a forte pressão popular, o projeto avance com velocidade nos próximos dias.
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